Lei aprovada pelo Congresso, SUS e Medida Provisória a pedido dos governadores: TCE detalha repasses federais de R$ 1,1 bi para o RN

O Tribunal de Contas do Estado confirmou nesta terça-feira (30) que o Rio Grande do Norte recebeu R$ 1,1 bilhão de recursos federais para o enfrentamento à pandemia. Desse montante, R$ 750 milhões chegaram por duas vias: a lei complementar 173/2020 aprovada pelo Congresso Nacional e a partir da medida provisória 938/2020 editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) após pressão dos governadores do Nordeste para manter em 2020 os mesmos valores dos repasses constitucionais de 2019.

Os dados das transferências federais constam no boletim extraordinário 01/2021 divulgado hoje (30) pelo TCE.

Em razão da emergência para socorrer estados e municípios, o projeto de lei complementar ficou conhecido como “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”. A proposta que originou a lei é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), contou com a articulação, na época, do então presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia (DEM) e utilizou como critérios a taxa de letalidade e o tamanho das populações de estados e municípios. Já a MP, uma demanda dos governadores nordestinos, era uma espécie de seguro. Caso houvesse queda, a União faria a recomposição.

Em meio ao debate sobre a aprovação de lei e da MP, Maia disse que a proposta era um avanço, já que inicialmente o Executivo, que não queria “dar nenhum real”, chegou a atacar os deputados por votarem uma proposta de ajuda financeira aos estados e municípios.

 “O todo é muito parecido, foi importante colocar os temas no momento em que o governo era radicalmente contra, agrediu à Câmara e chegou ao mesmo valor. A forma de distribuição que é diferente”, disse o presidente da Casa na época.

Rio Grande do Norte

Os recursos federais foram destinados para a área da saúde, assistência social e também para compensar as perdas financeiras por conta da queda da arrecadação. Do montante total, o Estado potiguar recebeu R$ 172,2 milhões de verba carimbada do Sistema Único de Saúde e um auxílio financeiro específico para a saúde e a assistência social, no valor R$ 145,2 milhões.

A soma dos recursos que chegaram ao Rio Grande do Norte a partir da aprovação da lei complementar 173/2020 e da medida provisória 938/2020 foi de aproximadamente R$ 750,5 milhões.

- A Lei Complementar 173/2020 também permitiu que o Estado suspendesse, durante os meses de março a dezembro de 2020, o pagamento de dívidas com a União, o que possibilitou o remanejamento de R$ 162 milhões para despesas com ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia. Os valores investidos na área da saúde ainda contam com transferências legais obrigatórias para o SUS, de caráter ordinário, na ordem de R$ 317 milhões”, informou o boletim do TCE divulgado hoje (30).

Na conta de R$ 1,1 bilhão enviados para o Estado ainda constam mais de R$ 33 milhões via Lei Aldir Blanc, criada a partir de uma demanda do segmento artístico e articulada pelas deputadas federais Benedita da Silva e Jandira Feghali.

Despesas

Ainda segundo o boletim divulgado pelo TCE, o Governo do Estado realizou despesas na ordem de R$ 1,9 bilhão com ações e serviços públicos de saúde, assistência social dentre outras destinadas ao enfrentamento à pandemia e mitigação de seus efeitos. A maior parte das despesas – R$ 1,3 bilhão – saiu da fonte 100.

- A referida fonte de recursos, no caso, contempla além das receitas de arrecadação própria, parte das transferências extraordinárias da União, como o auxílio financeiro do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) e o apoio financeiro em razão da queda no FPE (MP 938/2020)”, afirmou.

Principais receitas do RN caíram em 2020

As duas principais receitas do Estado – IPVA e ICMS - registraram queda ao longo de 2020, só se recuperando com a retomada da atividade econômica no segundo semestre, com destaque para o mês de novembro, quando da implementação do novo programa de Incentivo à regularização fiscal (REFIS). "

“Importa destacar, a realização do Programa de Incentivo à regularização fiscal – REFIS/2020, implementado a partir de novembro. Além disto, a postergação das datas de vencimentos das parcelas do imposto, ainda quitadas, para o segundo semestre de 2020, também impactou positivamente na arrecadação do mês", destacou o balanço da atividade econômica publicado pela secretaria de Estado de Tributação em novembro do ano passado.