Lei que amplia proteção à mulher é considerada constitucional quase três anos após aprovada

A lei Patrulha Maria da Penha, aprovada pela Câmara Municipal de Natal em 2017, foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Foram 10 votos a favor da lei e apenas dois contra. A prefeitura, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), alegava que não cabia ao município o papel de proteger mulheres vítimas de violência doméstica, função que seria da Polícia Militar.

A lei tem origem num projeto elaborado pelo mandato da vereadora Júlia Arruda (PDT) em parceria com entidades como OAB, Ministério Público conselhos de direitos e outras instituições da sociedade civil organizada.

Pela proposta, o município ficaria responsável por qualificar a Guarda Municipal para atendimento, apoio e orientação de mulheres que estejam com o benefício de Medidas Protetivas de Urgência, um dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para proteger a integridade física de vítimas de violência doméstica e familiar.

Por trás da aparente alegação de inconstitucionalidade pelo município estava a postura da ex-primeira dama e atual secretaria municipal da Mulher Andréa Ramalho, que boicotou e trabalhou nos bastidores para que o projeto de Júlia Arruda não saísse do papel.

O julgamento no TJRN começou dia 4 de dezembro do ano passado, mas foi suspenso pelo desembargador Glauber Rêgo. Durante período, a prefeitura lançou o projeto Patrulha Maria da Penha com as mesmas diretrizes do projeto original sem citar o nome da autora da lei. O detalhe é que a única viatura adquirida pela prefeitura para atuar no projeto e os recursos destinados à capacitação da Guarda Municipal foram repassados via emenda do mandato de Júlia Arruda.

Glauber Rêgo, que havia suspendido o julgamento em dezembro, deu voto favorável ao projeto:

"Entendo não ter havido usurpação de competência legislativa exclusiva do chefe do Executivo, tampouco que a lei fere o princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais. Seu objetivo é somente de qualificar serviços já existentes, não dispondo a respeito de novas atribuições", destacou o magistrado.

Sentimento de dever cumprido

Pelas redes sociais, a vereadora Júlia Arruda comemorou a decisão e o fim de uma polêmica que já se arrastava há quase três anos:

- O sentimento é de dever cumprido, sabe? Quem atua na defesa dos direitos das mulheres, sabe quão difícil é combater o machismo estrutural que se apresenta das mais diversas formas. A Patrulha Maria da Penha não é um projeto meu ou da Câmara Municipal de Natal; é da população natalense. É de cada mulher que convive diariamente com o medo, a violência doméstica e as ameaças daqueles que um dia lhes juraram amor", desabafou:

A parlamentar dividiu a vitória com outras entidades e instituições que participaram da elaboração do projeto:

"A Patrulha é o apoio necessário para aquelas mulheres que já tiveram coragem, romperam o silêncio, denunciaram seu agressor e a agora precisam de proteção. O resultado de hoje só confirma que estamos do lado certo e que essa luta, desde 2015, não foi em vão. Uma grande vitória da Câmara Municipal, das instituições que atuam na defesa dos direitos humanos, do movimento de mulheres e, sobretudo de todas as natalenses. Nenhuma a menos!", disse.

O projeto Patrulha Maria da Penha já vem sendo conduzido pela secretaria municipal de Segurança Pública. A primeira turma de 25 guardas foi capacitada e, na próxima segunda-feira (10), tem início a segunda turma. A partir daí, de acordo com a secretária Sheila Freitas, todos os meses serão abertas novas turmas até que todos sejam qualificados para atuarem no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.