DEMOCRACIA

Líder do PT enumera erros jurídicos grosseiros e requer arquivamento de pedido de CPI contra o Governo Fátima

A deputada estadual e líder do PT na Assembleia Legislativa Isolda Dantas protocolou nesta terça-feira (1º) um requerimento solicitando o arquivamento do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar contratos firmados pelo Governo do Rio Grande do Norte no combate à pandemia. O presidente da ALRN Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) ainda vai analisar os pedidos tanto para abrir a CPI como para arquivá-lo.

O requerimento da parlamentar do PT não chega nem a entrar no mérito dos 12 contratos a serem investigados e concentra os argumentos nos sucessivos erros processuais que, segundo ela, desrespeitam tanto o Regimento Interno da ALRN como a Constituição Federal.

Além de Isolda Dantas, assinam o requerimento os deputados Francisco do PT, George Soares (PL), Kleber Rodrigues (Avante), Eudiane Macedo (Republicanos), Vivaldo Costa (PSD), Raimundo Fernandes (PSDB), Hermano Moraes (PSB), Ubaldo Fernandes (PL), Souza (PSB), Jacó Jácome (PSD) e Bernardo Amorim (MDB).

O pedido de CPI foi protocolado dia 27 de maio e contou com a assinatura de 10 deputados, todos de oposição e alinhados no plano nacional ao presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com Isolda Dantas, o número mínimo de deputados necessários para abrir uma CPI foi a única regra respeitada no pedido. Isso porque, pelo Regimento Interno da ALRN, são necessárias oito assinaturas, o equivalente a um terço do quórum da Casa, para fazer o pedido.

“Nem chegamos a discutir o mérito, que é tão mais grave que o processo do rito processual. Nos dedicamos a analisar, primeiro, o aspecto formal. E para a abertura de uma CPI são necessários três pontos: uma quantidade mínima de deputados, prazos e um fato determinado. E não há nem prazo nem um fato específico ou indício de irregularidade que justifique a abertura de uma CPI”, disse, antes de completar:

“O que há são números de contratos, valores e matérias de jornais”, diz.

Como exemplo, a deputada cita a CPI da Arena das Dunas aberta desde maio de 2020 na Assembleia Legislativa e suspensa em razão da pandemia. Naquele pedido havia uma fato determinado: o resultado da auditoria realizada pela Controladoria-geral do Estado que apontava indícios de desvios no montante de R$ 420 milhões.

Eu li o relatório da Arena das Dunas e li esse requerimento protocolado pela Oposição e são duas peças completamente diferentes. Esse requerimento da CPI da Covid, por exemplo, é baseado no decreto 201 da Constituição Federal, que fala em crime de responsabilidade relacionado a prefeitos. E uma CPI não pode tratar de crime de responsabilidade, o instrumento correto seria um pedido de impeachment. Então, a oposição tenta confundir crime de responsabilidade com impeachment. É uma peça muito mal elaborada, cheia de erros que se repetem com frequência e com ausência de elementos constitucionais regimentais”, cita.

Em relação aos prazos, o Regimento Interno da ALRN firma em 120 dias, com o tempo podendo ser prorrogado por mais dois meses. Sem prazo definido, a oposição poderia levar a CPI até as eleições de 2022, caso desejasse.

Outra falha grave apontada no requerimento assinado por Isolda Dantas é a falta de competência dos deputados estaduais para investigar contratos envolvendo recursos federais. Dos 12 contratos alvos oposição, apenas o envolvendo o Hospital de Campanha que não chegou a sair do papel é que envolveria, em tese, recursos do tesouro estadual.

– Mas até nesse caso os órgãos de controle já deram parecer isentando o governo de responsabilidade”, afirmou.

Para a deputada do PT, não há dúvidas de que o foco da CPI no Rio Grande do Norte é desviar a atenção no Rio Grande do Norte da CPI da Covid que investiga uma série de indícios de irregularidades na condução da pandemia pelo governo Federal.

– Temos muito zelo pelo que representa o instrumento da CPI, que é um instrumento de minoria. Mas não pode ser banalizado, nem usado para fins politiqueiro e muito menos para desviar o foco de outra CPI, como pretende a bancada bolsonarista no Rio Grande do Norte em reação a CPI do Senado, onde o Governo Federal tem sido derrotado sistematicamente. Não vamos admitir que um instrumento tão importante seja usado para essa natureza”, afirmou.

Chama a atenção ainda o caráter acusatório do requerimento apresentado pela Oposição para abrir a CPI. Os deputados chegam a acusar a governadora Fátima Bezerra de formação de quadrilha:

“Isso não é papel de CPI. O papel de CPI é investigativo para se chegar a determinados fatos. Como está, a CPI é uma ação dos deputados estaduais bolsonaristas que querem desviar o foco do governo federal”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

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Rafael Duarte
Jornalista e autor da biografia "O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre"

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