DEMOCRACIA

Ministério Público quer pressionar parlamentares contra Pec que altera composição do Conselho Nacional do MP

Membros do Ministério Público lançaram um alerta de que a Proposta de Emenda à Constituição 05/2021 está prestes a ser votada e, caso aprovada, irá interferir na autonomia de promotores e procuradores. Por isso, a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira; a procuradora-chefe do MPF (Ministério Público Federal) no RN, Cibele Benevides Guedes da Fonseca; o procurador-chefe do MPT (Ministério Público do Trabalho) no RN, Luís Fabiano Pereira; e a presidente da Associação do Ministério Público do RN, Juliana Limeira Teixeira, fizeram um apelo durante coletiva de imprensa, na manhã desta quarta (13), para que os parlamentares do estado se posicionem sobre o assunto.

A Pec 05/2021, apresentada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), prevê alterações na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem a função de fiscalizar a atuação do MP. Na visão dos membros do Ministério Público, a mudança vai resultar em interferência na atuação da instituição, que ficará mais sujeita aos interesses políticos.

O controle externo seria realizado por políticos. Mais da metade dos técnicos, inclusive o corregedor, seria escolhido pelos parlamentares. Isso diminui a capacidade de investigação, já que integrantes do Conselho seriam escolhidos pelos parlamentares e estariam sujeitos a essas ligações políticas com o Congresso Nacional. A proposta resguarda menos o interesse da sociedade e mais os interesses políticos”, critica Juliana Limeira Teixeira, presidente da Associação do MPTN.

Atualmente, segundo o MP, o Conselho já tem integrantes do Conselho Nacional escolhidos pelo Congresso, além de membros indicados por outras instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Poder Judiciário.

Não há corporativismo. Mesmo num comparativo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve muito mais ações disciplinares no CNMP, o dobro de julgamentos de procedimentos administrativos disciplinares e mais de 58% de penas aplicadas do que o CNJ. Não há justificativa para a mudança. A Pec também possibilita que com essa nova composição, formada pelo legislativo, atos de promotores e procuradores que, atualmente, são submetidos ao judiciário possam ser revistos e desfeitos”, alerta Juliana Limeira.

Promotores e Procuradores também reclamaram que a Pec está sendo votada sem maiores discussões e realização de audiências públicas e que há um forte interesse dos parlamentares em barrar ações do Ministério Público. Para ser aprovada, a Proposta precisa ter 308 votos para, em seguida, ser encaminhada para nova votação no Senado. A Pec já passou pelas comissões da Câmara dos Deputados e está disponível para votação.

Há perda de eficiência porque aumentaria quantidade de revisões [dos processos]. Quando um promotor ou procurador diz que não vai mais continuar uma investigação, ele arquiva. Mas há um controle, isso é levado para outro órgão, para um colegiado, para que seja avaliado se esse arquivamento está certo. Caso contrário, vai para o judiciário. O problema de criar instâncias, é que um processo na Justiça será tão temerário e terá tantos recursos, que não terá fim e fica estabelecida a corrupção”, avalia o Procurador do Trabalho, Gleydson Gadela.

Código de ética

A Pec também prevê a criação de um código de ética, em relação ao qual, os membros do MP também se posicionaram contra.

Não se quer evitar o controle, pelo contrário, é necessário e devido, mas quando se coloca essa previsão de criação do código, ele não substitui todas as normas federais já existentes. Isso pode criar mais dificuldade para acompanhamento disciplinar de todos os membros. É importante que o Corregedor que integra o CNMP seja escolhido como representante da instituição não para reforçar o corporativismo, mas para que alguém que conheça bem a instituição possa, de fato, investigá-la”, defendeu a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.

Lava-Jato

A Pec 05/2021 já recebeu inúmeras alterações e foi retirada de votação na semana passada. A proposta surge depois que veio a público a atuação questionável de membros do Ministério Público durante a Operação Lava-Jato, que resultou na prisão do ex-presidente Lula que não pôde concorrer nas eleições que teve Bolsocaro (sem partido como vencedor).

Todos respondem a processo interno e podem ser demitidos. Dallagnol teve cerca de 20 representações disciplinares no CNMP e recorreu ao Supremo para tentar anular. A questão da atuação da Lava-Jato tem sido escrutinada por todos os órgãos de controle. É falacioso dizer que não estão sendo fiscalizados. Há uma preocupação que não tenham viés político em suas atuações e o que vejo é uma atuação séria dos colegas com quem convivo”, comentou a procuradora-chefe do MPF no RN, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, ao ser questionada sobre a existência de interferência política dentro da instituição, mesmo sem a aprovação da Pec.

Procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol I Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

 

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