CIDADANIA

MP critica revisão do Plano Diretor proposta pela prefeitura de Natal: “muito negativa”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu nesta quarta-feira (10) uma nota técnica sobre a proposta de revisão do Plano Diretor de Natal divulgada pelo Conselho da Cidade do Natal no dia 1° deste mês. No documento, o MP aponta 10 pontos que precisam ser reavaliados.
A nota técnica avalia a proposta nas perspectivas “preceitos constitucionais e legais que versam sobre a política de desenvolvimento urbano e de meio ambiente, no dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como no direito social à moradia e no direito humano à acessibilidade”, diz o documento assinado pelas promotoras Gilka da Mata, Rebecca Monte, Maria Danielle Ribeiro e Jeane Santos.
Os primeiros pontos destacados pelo MPRN é de que a mudança não pode desconsiderar os princípios de proteção já existentes no Plano e de que sua revisão deve ser baseada no Princípio da Proibição do Retrocesso Ecológico ou Ambiental e que não consta no texto da revisão.
De acordo com o MP, atual proposta é dividida em regras de aplicação não imediata, que dependem de complementos e regras de aplicação imediata, que ampliam o potencial construtivo de verticalização e utilização do solo da cidade. A minuta permite, inclusive, que sejam feitas construções em áreas de proteção ambiental na capital potiguar, o que atualmente é impedido.
Sobre as 47 regras que ainda dependem de regulamentação ou complemento, o MP diz que “não houve avanço em obrigações importantes que já aguardam, desde 2007, o cumprimento por parte da Prefeitura. Não foram estipulados prazos para o cumprimento das mesmas. Na questão relativa à arborização urbana, por exemplo, o texto da revisão não estabeleceu qualquer prazo para apresentação, pelo Município, do Plano de Arborização Municipal. Não há prazo também para a apresentação do Plano de Gestão do Uso dos Espaços Públicos entre outras situações de adequações básicas que não tem qualquer prazo para ocorrer”, diz a nota.
No documento, há um tópico específico que discorre sobre a falta de incentivo e de formas efetivas de compensação aos proprietários de imóveis situados em áreas de interesse ambiental e urbanístico. A Nota Técnica também analisa o instrumento da “Transferência do Potencial Construtivo” e expõe uma tabela com cálculos da transferência em relação à outorga demonstrando que a proposta apresentada não conseguiu criar para o mercado imobiliário mecanismos de sustentabilidade ambiental de fácil aplicação e receptividade.
“Muito negativa”
“Muito negativa” é como o MP avalia a proposta de revisão do Plano Diretor de Natal no quesito proteção à paisagem da cidade, ao constatar que a proposta “sugere a ideia de aumento da proteção e valorização costeira; na prática, a proteção e a valorização da paisagem costeira foram diminuídas“.
A nota técnica avalia que a revisão do Plano não inclui área qualificada como de interesse turístico e paisagístico, a exemplo da área situada na Vila de Ponta Negra onde se pretende construir edifícios verticalizados.
A revisão de um Plano Diretor a cada 10 anos é prevista no Estatuto da Cidade como uma obrigação dos Municípios que possuem Plano Diretor.
Para o MPRN, a proposta apresentada pela Prefeitura não é uma revisão do Plano Diretor em vigor, mas sim um novo Plano, tendo em vista que há muitas regras novas e bem diversas das já existentes. Além disso, muitos prazos decorrentes do Plano Diretor em vigor para melhorias efetivas na cidade foram desconsiderados, serão reiniciados ou deixaram de ser contados.
O MPRN também avalia a necessidade de inserção de projetos e obrigações referentes à acessibilidade, conforme exigem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, passando o novo documento a atendê-los.
Além disso, o órgão também destaca na Nota Técnica que o texto da minuta é muito complexo e que há necessidade de um amplo esclarecimento das mudanças pretendidas para a população natalense antes de ser levado à votação pelos delegados que serão escolhidos pelos eleitores previamente inscritos.
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Kamila Tuenia
Jornalista potiguar em formação pela UFRN, repórter e assessora de comunicação.

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