TRANSPARÊNCIA

MP pede cassação de 19 deputados do RN por doar viaturas compradas com recursos públicos

O Ministério Público Eleitoral entrou com recursos especiais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar conseguir a condenação de 19 deputados e ex-deputados estaduais. Eles são acusados de conduta velada por uso indevido do poder público durante as eleições no caso da doação de 50 carros de polícia compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa.

Os recursos especiais reforçam que os parlamentares devem ser condenados à cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa por “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”. 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte alega que a doação seguiu todos os trâmites legais necessários. A Casa  também foi negou o uso promocional da entrega do carros, alegando que o processo atendeu aos princípios de transparência e prestação de contas na Gestão Pública.

A denúncia se baseia na lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e é de autoria do procurador federal eleitoral Fernando Rocha.

Ao todo, a doação dos 50 veículos custou cerca de R$ 5 milhões. O dinheiro veio do orçamento da Assembleia.

São alvos do processo de cassação dos mandatos e aplicação de multas os deputados estaduais

– Ezequiel Ferreira de Souza – presidente da Assembleia (PSDB);
– Albert Dickson (PROS);
– Cristiane Dantas (Solidariedade;
– Galeno Torquato (PSD);
– George Soares (PR); 
– Getúlio Rêgo (DEM);
– Gustavo Carvalho (PSDB); 
– Hermano Morais (MDB); 
– José Dias (PSDB); 
– Nelter Queiroz (MDB);
– Souza Neto (PHS);
– Tomba Farias (PSDB); 
– Vivaldo Costa (PSD).

Além deles, os ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia também estão sendo acionados pelo MPE. 

Duas para cada

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos, e não políticos.

“O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, reforça o procurador.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“O uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Recursos viriam da Assembleia Legislativa

O recurso utilizado na compra das viaturas, conforme observado pelo juiz de primeira instância, originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, exatamente no ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP.

O valor dos veículos entregues representaram R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos outros candidatos à Assembleia, em 2018, não passou de R$ 56 mil.

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