Em oposição à Resolução da Câmara de Comércio Exterior que isenta de impostos a importação de revólveres e pistolas, a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 537/2020) na tentativa de reverter a decisão. Natália argumenta que a resolução viola a Lei do Estatuto do Desarmamento ao promover uma facilitação da compra de armas de fogo pela redução do preço do produto. “Enquanto estamos preocupados com o crescimento, mais uma vez, das infecções por Covid-19 e em como comprar a vacina, o presidente reduz impostos sobre armas sem sequer avaliar que, apesar da pandemia, houve um aumento no número de mortes violentas. Ele contraria o interesse público e viola o Estatuto do Desarmamento. Essa resolução precisa ser anulada para preservar vidas”, pontuou Natália.

O governo Bolsonaro já havia adotado outras medidas para facilitar o armamento da população civil, como em fevereiro de 2019, quando o presidente assinou o decreto que permitiu a importação de armas, até então proibidas. Em abril, Bolsonaro revogou três portarias do exército que tratavam do rastreamento, identificação e marcação de armas e munições. Além disso, em agosto do mesmo ano, a Polícia Federal formalizou a autorização para que cada pessoa possa comprar até quatro armas.

Pelos dados do Monitor da Violência do G1, o Brasil teve uma alta de 4% nos assassinatos durante os primeiros nove meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Esse aumento é ainda maior quando se observa apenas o primeiro semestre de 2020, quando a alta dos homicídios no país chegou a 6%. O crescimento desse tipo de crime foi maior na Região Nordeste, que teve alta de 22,4%, a maior do país. Os estados com os maiores aumentos foram o Ceará com 102,3%, o Maranhão com 21,1%, a Paraíba com 19,4%, o Espírito Santo com 17,6% e Alagoas com 15,5%. A preocupação é que o acesso mais fácil às armas de fogo sem qualquer taxa de importação, leve a um armamento da população civil e ao aumento dos casos de violência.

“A ação do Governo Federal caminha para aumentar ainda mais esse número, afinal, armas não têm outra função que não a de tirar vidas”, destacou Natália Bonavides.

Medida vale a partir de janeiro de 2021

A alíquota para importar revólveres e pistolas é de, atualmente, 20% do valor do produto. A decisão de zerar a taxa de importação foi publicada na última quarta (9), um dia depois da decisão da Câmara de Comércio Exterior.