No dia 31 de dezembro, na conta oficial da Secretaria Especial de Comunicação Social, foi publicada uma imagem com foto do presidente Jair Bolsonaro e uma mensagem celebratória. Foi essa postagem que levou a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) a apresentar notícia de fato no Ministério Público Federal contra Fábio Faria, ministro das Comunicações, e Fábio Wajngarten, secretário de comunicação. A acusação é de improbidade administrativa, já que os dois ocupantes de cargo público violaram o princípio da impessoalidade ao utilizarem os meios de comunicação institucionais do Governo Federal para promover pessoalmente o presidente da República.

Pela Constituição Federal, os canais institucionais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. É proibida a disposição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
“Temos um exemplo clássico de ato de improbidade administrativa, tão clássico que é justamente esse tipo de exemplo que professores de direito recorrem como ferramenta pedagógica para que estudantes entendam o que é ato de improbidade administrativa”, argumenta Natália Bonavides.

A deputada Natália Bonavides também lembra que essa não é a primeira vez que o Governo Federal desvirtua a função de sua comunicação oficial, o que já motivou a parlamentar a protocolar representação sobre temas similares, como no caso do uso da EBC para proselitismo político na transmissão do jogo do futebol entre as seleções do Brasil e do Peru. A conta da Secretaria de Comunicação também traz postagens recentes reverenciando os dois anos de mandato do presidente.

“Não existem dúvidas. Trata-se aqui de flagrante utilização da estrutura da Administração Pública para promoção pessoal do presidente da República. Espero que o Ministério Público Federal apure brevemente os fatos e, ao fim, tome as providências pertinentes”, defende Natália.

Com essa, já são 29 judicializações iniciadas pela deputada Natália Bonavides contra o governo federal fora da esfera do Congresso Nacional. Nos últimos dois anos foram abertas ações populares, mandados de segurança, representações na Procuradoria Geral da República, notícias-crimes e até uma denúncia internacional, na qual a parlamentar denunciou o Ministério da Saúde no Alto Comissariado da ONU por ataques contra o aborto legal no Brasil.

Além de Fábio Faria e Fábio Wajngarten, também já foram processados por Natália o presidente Bolsonaro, os ministros Fernando Azevedo (Defesa), Ricardo Salles (Meio Ambiente), Eduardo Pazuello (Saúde) e Augusto Heleno (Segurança Institucional).

O ministro das Comunicações, o potiguar Fábio Faria, também costuma usar sua conta pessoal para fazer frequentes reverências ao presidente Bolsonaro. Faria é filho do ex-governador Robinson Faria (PSD), responsável por deixar quatro folhas de pagamento atrasadas para a gestão seguinte que assumiu o governo do estado do Rio Grande do Norte em 2019. Ele também é genro de Silvio Santos, notório defensor do governo de Bolsonaro e proprietário do SBT, que superou a Globo na captação de verbas publicitárias do Governo Federal num comparativo entre os anos de 2017 e 2019:

Verba publicitária paga às emissoras no 1º trimestre de 2017

Globo: R$ 6,9 milhões

SBT: R$ 1,34 milhão

Record: R$ 1,21 milhão

Verba publicitária paga às emissoras no 1º trimestre de 2019

Record: 10,3R$ milhões

SBT: 7,3 milhões

Globo, 7,07 milhões

Processo por ataques ao processo eleitoral

Diante das acusações sem provas ao sistema eleitoral brasileiro e por ameaças a democracia do País feitas pelo presidente Jair Bolsonaro nessa última quarta (6), o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou nesta quinta-feira (7) duas representações contra o presidente junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao comentar sobre a invasão do Congresso norte-americano por extremistas pró Trump, que queriam contestar o resultado das eleições nos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que:

“Se nós não tivermos o voto impresso em 22 (2022), uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”.

Para os parlamentares do PT, há ameaça velada caso o resultado da futura eleição em 2022 não seja do agrado do atual presidente. Eles ressaltam que a manipulação do medo coletivo diante de uma mentira espalhada faz parte da estratégia fascista que não responde às demandas e problemas diários enfrentados pela população. Sendo, portanto, uma forma ilegítima de garantir poder político, contrariando as regras democráticas. O senador Jean-Paul Prates (PT-RN), também assinou o documento.