Novo decreto do Governo impede que receita de 2019 quite dívidas da gestão anterior
Natal, RN 28 de mar 2024

Novo decreto do Governo impede que receita de 2019 quite dívidas da gestão anterior

13 de junho de 2019
Novo decreto do Governo impede que receita de 2019 quite dívidas da gestão anterior

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O Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (13) uma resolução que direciona as receitas correntes do exercício de 2019 exclusivamente para o pagamento de despesas públicas desse ano, impedindo que os R$ 2,4 bilhões negativos deixados pelo exercício anterior sejam quitados com esse recurso. Segundo o Estado, a decisão foi tomada na tentativa de regularizar a atividade administrativa do Governo.

O argumento usado pelos membros do Comitê é de que o Rio Grande do Norte encontra-se em estado de calamidade financeira desde o dia 2 de janeiro de 2019. Segundo o texto, o decreto cumpre as normas da resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso as dívidas fossem pagas em ordem cronológica poderia ocasionar a paralisação das atividades operacionais e administrativas do Governo.

"Os pagamentos em desacordo com o caput, a exemplos restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e indenizações relativas a despesas de exercícios anteriores somente serão efetuados após autorização do Comitê de Gestão e Eficiência, mediante justificativa plausível do ordenador de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a continuidade do serviço público", diz decreto.

O documento é assinado por Raimundo Alves Júnior, Secretário Chefe do Gabinete Civil; José Aldemir Freire, Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças; Maria Virgínia Ferreira Lopes, Secretária de Estado da Administração; Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Estado da Tributação; Pedro Lopes de Araújo Neto, Controlador-Geral do Estado e Luiz Antônio Marinho da Silva, Procurador-Geral do Estado.

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