Nunca pensei em ter que defender o óbvio: Leis de incentivo à Cultura

Há anos travamos nossa militância na área cultural e discutimos as melhores formas de financiamento para nosso setor. Na década de 1990 acompanhamos a criação da lei Rouanet e a consequente replicação de seu modelo em estados e municípios. A Lei Nacional de Incentivo à Cultura recebe o seu nome mais popular em homenagem ao Secretário Nacional de Cultura, Sérgio Paulo Rouanet, responsável pela criação do mecanismo durante o governo Collor. A referida Lei trata de regulamentar o modelo de mecenato, que sempre existiu ao longo da história das artes em todo o mundo, e que consiste no financiamento de empresas em projetos culturais a partir da isenção fiscal. Em nível nacional através da Isenção de Pagamento de Imposto de Renda, em nível estadual do ICMS e em nível municipal do ISS.

No auge do neoliberalismo no Brasil, essas Leis de Incentivo à cultura surgem com toda força. Uma lógica perversa de transferir a responsabilidade do uso da verba pública para a mão de empresas privadas. Os neoliberais defendem a todo custo o estado mínimo, mas muitos adoram usar o dinheiro público para projetar sua marca para ganhar mais clientes e se projetarem ainda mais no mercado. Antes da Lei Rouanet eles sempre financiaram as artes e a Cultura, mas agora eles mexem bem menos em seus cofres. Não quero aqui generalizar, por isso digo também que existem empresas que utilizam as leis de incentivo como uma forma de responsabilidade social e devolutiva para a sociedade em cima do que se lucra com o seu povo.

Muitas pessoas não sabem, mas a Lei Rouanet tem em seu cerne três mecanismos: Ficart, Incentivo Fiscal e Fundo Nacional de Cultura. Para saber um pouquinho sobre cada um é só clicar aqui: (http://rouanet.cultura.gov.br ). Devo confessar que conheço muito pouco sobre o Ficart, talvez conheçamos até algum projeto financiado por essa modalidade, mas não temos como identificar se é pela via de incentivo fiscal ou por esse modelo de fundo de captação no mercado. Esse desconhecimento de minha parte só prova que a Lei Rouanet sempre foi algo muito distante de nós. As produções se concentram no eixo Rio-São Paulo, e mesmo dentro desse eixo ela se concentra nas grandes casas de espetáculos ou nos modelos dos Grandes Festivais, e em sua grande maioria com ingressos pagos. Quando algum projeto financiado via Lei Rouanet chega a Natal, ele se concentra quase em sua totalidade dentro de um Teatro de um Shopping da cidade.

Na era Lula/Gil iniciou-se uma série de debates em torno da reformulação das formas de Financiamento à Cultura e uma tentativa de Fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura. Na sociedade civil nós participamos de inúmeras conferências municipais, estaduais e federais. Debatemos a possibilidade de equiparação de verbas destinada ao Fundo e ao Incentivo Fiscal, vimos a ANCINE se fortalecer, o orçamento para a Cultura aumentou vertiginosamente, veio a crise e teve contingenciamento, sempre sofremos com os contingenciamentos. As verbas já são tão pequenas e quando vem corte em cima de algo que já tem baixo orçamento, isso nos tira todas as forças. Quando faço essas afirmações, quero fazer daqui do meu lugar de fala, de uma artista popular, que está fora do eixo da indústria cultural, que produz uma arte independente e sem amarras. Determinados produtores culturais que conseguem captar anualmente e que já tem financiadores garantidos não sentem tanto os efeitos da crise. Pra quem acompanhou e sentiu diretamente na pele a criação, efetivação e a conseguinte extinção de diversos editais de financiamento direto para as artes e a para a cultura, sabe muito bem do que estou falando. E longe de mim querer demonizar os produtores culturais da indústria cultural, eles são necessários, cumprem um papel importante na fruição artística de parte da população. Inclusive acabo assumindo também a função de produtor cultural no meu grupo de teatro. Defendo que exista verba suficiente para todos os modelos de produção cultural. E aqui está o ponto principal de discussão desse meu texto. Nunca imaginei que escreveria um texto defendendo a manutenção das Leis de Incentivo, até porque na minha cabeça eu nunca imaginei que elas pudessem estar ameaçadas. A minha defesa, inclusive de reformulação da Lei Câmara Cascudo e da Djalma Maranhão, é de que exista um modelo misto de financiamento que garanta o uso total das verbas e que o mesmo valor que é investido via renúncia fiscal seja também aplicado a um fundo de cultura que possa realizar repasses diretos a projetos de caráter menos comercial, e que essas verbas por sua vez possam ser utilizadas em sua totalidade.

Mas em tempos de calamidade financeira em nível estadual e de quando a única proposta da cultura do atual presidente e de seus apoiadores durante a campanha eleitoral era “acabar com a mamata da Lei Rouanet” eu me vejo aqui defendendo as Leis de Incentivo com unhas e dentes e a manutenção delas no formato como ocorre hoje. Que tempos difíceis em ter que defender o óbvio. Em nível estadual alguns produtores tem me ligado e me mandado mensagens perguntando minha opinião a respeito do decreto de calamidade financeira assinado pela Governadora Fátima. E tenho emitido a seguinte opinião: só a Governadora e sua equipe econômica poderão responder se de fato a Lei Câmara Cascudo será atingida pelo decreto de calamidade financeira. A renúncia fiscal do estado tem sido sempre anunciada por volta do mês de março, às vezes antes e às vezes depois. Espero que até lá a equipe do Governo estadual reflita bem sobre a importância estratégica dos projetos financiados via nossa Lei de incentivo estadual e do retorno que eles dão para a sociedade. E que o impacto para os cofres do estado de uma renúncia que gira em torno dos 4 milhões é ínfimo, principalmente quando comparado com os impactos sociais, culturais e políticos que chegam até o seu povo. Agora é tempo de conversas, reuniões e de negociações.

Em nível nacional a gente acompanhou a extinção do MinC. A criação de uma Secretaria Nacional de Cultura, que está mais ligada à pauta de Cidadania do que da Educação, que teve o remanejamento de mais de 300 cargos transferidos para o Superministério de Paulo Guedes. Não trata-se apenas da extinção de um Ministério, trata-se do fim de vários programas, políticas e de Leis ligadas à cultura; trata-se de um desmonte total de um pensamento contra-hegemônico que vinha a duras penas tentando ser implementado. Para aqueles que defendem o estado mínimo, mas que esperava a manutenção das políticas, mesmo com a diminuição destrutiva das estruturas de gestão da cultura, pode “já ir” se arrependendo. Se diminuíram os ministérios, por que não aproveitaram também para extinguirem os cargos? Que espécie de estado mínimo é esse que os apoiadores desse governo defendem?

Para um presidente que não gosta de arte e que criminaliza artistas eu não espero que coisas boas aconteçam. Nos resta  defender o mínimo de garantia que nós temos. Nunca pensei que pudesse chegar nesse tempo, mas sinto muito em ter que defender o óbvio.