O prazer é meu, sou advogada criminalista especializada para mulheres

1 mulher foi morta por feminicídio a cada 9 (nove) horas no Brasil – é o que aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2020. O Anuário ainda trouxe o dado de que, em 2020, o Brasil bateu o recorde de estupros, sendo as vítimas em sua maioria (53%) meninas de até 13 anos e pasmem: o perfil do agressor é de uma pessoa muito próxima da vítima, frequentemente seu familiar. Além disso, em tempos de pandemia, quando muitas mulheres estão trancafiadas com seus próprios algozes, houve um aumento de 3,8% na média nacional das chamadas para o 190 relativas a denúncias de violência doméstica.

Trata-se do mesmo país que entre os anos de 2000 e 2016 encarcerou 445% mulheres a mais. A maioria das detentas são mulheres pretas, pobres, jovens; 63% dos casos são de tráfico de drogas. Geralmente, elas são companheiras de homens que cometem crimes e devido ao relacionamento amoroso acabam envolvidas diretamente ou indiretamente – muitas vezes até mesmo sem culpa – na empreitada delitiva dos seus companheiros. Outra parcela considerável das encarceradas são mães solteiras (não absorvidas pelo mercado de trabalho da economia brasileira subdesenvolvida) que findam traficando drogas de dentro de suas casas para proverem o sustento das suas famílias enquanto cuidam dos seus filhos pequenos e dos afazeres domésticos.

Tanto mulheres que são vítimas de crimes como mulheres que são suspeitas de terem cometido algum crime atravessam o processo penal, procurando garantir seus direitos individuais e sociais. Acontece que inúmeras questões ligadas intrinsecamente ao gênero feminino estruturam o processo penal dando-lhe tons trevosos de machismo e misoginia. A título de exemplo, lembremos do juiz de São Paulo que afirmou, em audiência, à vítima e a sua advogada, “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha”; não há também como esquecer de “Se eu não tivesse amor”, documentário dirigido por Geysa Chaves que relata a história de cinco mulheres condenadas severamente pelo Judiciário Brasileiro a penas privativas de liberdade por crimes que na verdade foram idealizados e executados por seus companheiros.

Nesse cenário, a Advocacia Criminal Especializada para Mulheres (ACEM) se baseia no conhecimento científico crítico a respeito da condição opressiva da mulher na nossa sociedade e se inspira nas práticas políticas históricas de emancipação da mulher, a fim de compreender e gerenciar as interferências do machismo e da misoginia no judiciário brasileiro, com a finalidade de melhor garantir os direitos dessas mulheres – sejam elas vítimas ou acusadas em um processo penal. Sobretudo, a ACEM é a atividade teórico-política exercida no âmbito da seara jurídico-criminal, com vistas a brecar retrocessos e alcançar avanços no feminismo, o qual pode ser resumidamente conceituado como a luta histórica das mulheres pela concretização da igualdade entre homens e mulheres.

Sou Advogada Criminalista Especializada para as Mulheres e, diariamente, busco efetivar os direitos humanos de mulheres que são parte de um processo criminal. Nessa coluna, tentarei abordar o conhecimento jurídico, da maneira mais simplificada e acessível, sobre quais são os direitos das mulheres partes de um processo penal; bem como quais são as estratégias teórico-políticas que podem ser empregadas para vencer os entraves misóginos e machistas do nosso judiciário, a fim de se garantir integralmente os direitos dessas mulheres

Pretendo fazer essa escrita, sim, para todos e todas, muito embora ela seja mesmo direcionada em especial para mulheres que desejam estar informadas sobre seus direitos; que se encorajam a tomar o primeiro passo e recorrer ao judiciário para denunciar os crimes de que foram vítimas; e que procuram pelo devido amparo jurídico-legal, no momento quando ninguém consegue enxergá-las para além do rótulo de “bandidas”.