OPINIÃO

O que a tributação sobre livros e o fim da meia entrada têm a nos dizer ?

De antemão, pode-se abrir esta coluna afirmando que a mais simples das reflexões acerca de seu título nos leva a entender o projeto ilimitado de bloqueamento do acesso à cultura e à educação no Brasil que o governo atual capitaneia com fiel dedicação. Projeto este que, muito bem firmado por um grupo de poderosos que não deveriam exercer cargos políticos em um país massacrado por uma das distribuições de renda mais desonestas do mundo, resvala no resto de garantia de consumo cultural e educacional minimamente igualitário que ainda sobra às classes menos favorecidas.

Desde 2004, vigora a lei nº 10.865/04, que desonera a indústria editorial do pagamento das categorias dos tributos de contribuição, como PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). No entanto, desde a Constituição Federal de 1946, esta indústria é isenta do pagamento destes impostos, elemento que a Constituição Federal de 1988 incorporou e até hoje executa, porém, aparentemente, com os dias contados. No final de julho deste ano, o todo-poderoso Ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou a sua proposta de Reforma Tributária ao Congresso Nacional e, dentre outras medidas, prevê a retomada da tributação sobre os materiais editoriais e periódicos. A proposta do Ministro, todavia, não explicita o retorno -ou não- da tributação exclusiva sobre os mercados editoriais, mas extingue qualquer benefício direcionado ao setor, condicionado à barganha da instituição de novas colaborações, a exemplo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecendo uma alíquota de 12% sobre os produtos editoriais e encarecendo-os significativamente.

Não por acaso, o eixo mais afetado será o de materiais didáticos e escolares, o que faz entender qual é o grupo mais vulnerável que recepcionará medida. Vale salientar que aqui faço referência a um mercado que perdeu 20% de seu faturamento entre os anos de 2006 e 2018, em um movimento que foi responsável pelo fechamento de diversas livrarias que decretaram falência no país inteiro. O exemplo mais emblemático, da Livraria Saraiva, nos faz refletir de modo especial sobre esta crise: um grupo editorial consolidado que entra com um pedido de recuperação judicial e conta com um saldo devedor de R$ 285 milhões, reacende um questionamento antigo: o brasileiro lê pouco ou é obrigado a ler pouco, graças às forças políticas que o obrigam a ler pouco? Há que se levar em consideração também que as mudanças sociais contemporâneas espraiam, inevitavelmente, na substituição de livrarias de rua pelas de shopping e, posteriormente, na substituição destas pelas virtuais. Esta seria uma explicação contundente para justificar o problema aqui abordado, porém, a questão não se dá por força tecnológica, mas sim, política.

No mesmo caminho, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Vinicius Lazzer (Novo-SP) que defende o fim da meia entrada social para ingressos em shows, espetáculos, cinemas e demais formatos de interação artístico-culturais que comercializam bilhetes pela metade do preço para estudantes, idosos, professores e jovens de baixa renda de 15 a 29 anos. A proposta, segundo o deputado Lazzer, terá o viés de reduzir o valor integral dos ingressos, visando uma espécie de compensação pela futura inexistência de valores sociais. No entendimento do autor, a adoção da meia entrada apenas cria uma falsa sensação de redução de preços, aumentando o valor final do produto consumido e, como consequência, os estabelecimentos encarecem seus ingressos, o que resulta em uma interferência direta da liberdade de iniciativa da classe empresarial.

Diante disto, vale salientar que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) está na linha de frente desta briga, defendendo que, apenas em 2019, mais de 80% dos ingressos de cinema foram vendidos com o valor de meia entrada, o que acaba dificultando a manutenção econômica do parque exibidor cinematográfico nacional (leia-se as grandes corporações que controlam os cinemas de shopping). A análise teve por base os dados do Sistema de Controle de Bilheterias (SBC) e, segundo a Ancine, mostra o déficit ocasionado pela política de meia entrada nas mais de três mil salas de cinema apuradas em todo o Brasil. A estimativa, que segundo a Ancine e a SBC são negativas, é de que mais de 96 milhões de pessoas são anualmente beneficiadas pela Lei Federal da Meia Entrada. Dentre os benefícios ocasionados pela referida extinção, o Ministério da Economia aponta o aumento da liberdade da classe empresarial para deliberar acerca dos preços praticados, além da redução gradativa dos ingressos para a população geral, quando da implementação de um preço único que ocasiona no aumento dos lucros dos empresários e a posterior possibilidade de redução do preço final dos ingressos, a título de compensação pela unificação dos valores.

Todavia, sabemos que, em se tratando de grupos empresariais interferindo diretamente nas ações econômicas praticadas pelo Estado, não existe qualquer benefício para a população mais carente. Tratar o mercado de editoração e periódicos como sendo um mero bem de consumo passível de tributação tem o mesmo peso de dizimar uma política de concessão de meia entrada que, sabidamente, atende aos grupos sociais economicamente vulneráveis. Em um país onde a garantia de acesso a bens e serviços culturais é constitucionalmente estabelecida (Art. 215 CF/88), subentende-se que, desde sempre, este acesso é um elemento extremamente frágil e vulnerável às vontades políticas dominantes e que, não por acaso, historicamente é assombrado pelos fantasmas do neoliberalismo. É impossível não comparar a Ancine que hoje defende a dizimada da meia entrada social com a que, na década passada, levou o cinema brasileiro a atravessar as fronteiras do mundo e, por alguns espasmos de bons presságios, colocou a produção de cultura nacional para além da categoria de subúrbio cultural de Hollywood. Estas afirmativas nos fazem refletir sobre o movimento político predatório contemporâneo que constantemente empurra o acesso à cultura e à educação no Brasil para um lugar de privilégio de classe, o qual somente os grupos economicamente favorecidos podem acessar. Com isto, inquietar o pensamento a refletir sobre estas questões significa, necessariamente, somar esforços que caminhem para a manutenção das poucas garantias que ainda nos restam quando da manutenção dos Direitos Culturais que, não por acaso, são sempre os primeiros sorteados nas rodas das “crises” econômicas que, coincidentemente, sempre assolam o Brasil nas gestões que se identificam com a atual.

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Samara Taiana
Pesquisadora e Militante dos Direitos Culturais Brasileiros, doutoranda em Direito Econômico na UFPB e autora da primeira tese jurídica brasileira sobre a Lei do Audiovisual Nacional.

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