O vírus “democrático” – que Democracia?

Como coordenadora da Associação Juízes para Democracia – Núcleo/RN -  agradeço a agência Saiba Mais por nos ter concedido esse espaço para publicação de artigos elaborados pelos membros do nosso núcleo. Saliento, aqui, a importância dessa parceria a ecoar vozes que reclamam o resgate dos princípios democráticos. Das palavras do Juiz Zéu Palmeira, na nossa estreia, escuta-se o brado da resistência prenunciando nossa participação.

Quem de nós já não escutou alguém dizer que o Covid-19 é “um vírus democrático”! A afirmação parte dos meios de comunicação e se dissemina como verdade de que o Covid afeta a todos os segmentos da sociedade. Será?

O impacto na economia golpeia os mais pobres, os vulneráveis. Pessoas que precisam sair para trabalhar, pessoas que precisam utilizar os abarrotados transportes públicos para se locomover, pessoas que precisam da saúde para não morrer, para não deixar que seus filhos morram de fome. O Covid-19 não é um vírus democrático como querem fazer crer. É um vírus discriminatório! Com ele a desigualdade preexistente se agudiza, como demonstra o Relatório anual Panorama Social da América Latina 2020, apresentado pela Secretária-Executiva da Comissão Regional das Nações Unidas, Alicia Bárcena.

O Relatório (NU. CEPAL/abril 2021) indica que a pandemia desencadeou um cenário econômico, social e político alarmante e ainda expôs as desigualdades estruturais que caracterizam as sociedades latino-americanas, os altos níveis de informalidade e desproteção social, bem como a injusta divisão sexual do trabalho e a organização social do cuidado, que comprometem o pleno exercício dos direitos e a autonomia das mulheres. O documento indica que persistem as lacunas entre os grupos populacionais: a pobreza é maior nas áreas rurais, entre crianças e adolescentes, indígenas e afrodescendentes, e na população com menores níveis educativos.

Segundo dados levantados aquando da elaboração do Relatório acima citado, a perda de empregos e a redução na renda do trabalho que atingiram várias famílias como resultado da pandemia Covid-19 afetaram particularmente os estratos sociais mais baixos. As projeções feitas para estimar o impacto da pandemia sobre a renda em 2020 mostraram que a crise levaria a um aumento acentuado da pobreza e da pobreza extrema nos países da América Latina. Estimava-se que até final de 2020 a taxa da extrema pobreza se situaria em 12,5%, e a taxa da pobreza atingiria 33,7% da população. De acordo com projeções da Comisión Económica para América Latina y el Caribe - CEPAL, como consequência da forte recessão econômica na região como um todo, se registraria uma queda do PIB de -7,7% e a taxa de desemprego aumentaria 2,6 pontos percentuais (CEPAL, 2020a). Isso significaria que o número total de pobres chegaria a 209 milhões no final de 2020, 22 milhões a mais que no ano anterior. Desse total, 78 milhões de pessoas estariam em extrema pobreza, 8 milhões a mais do que em 2019.

Entretanto a taxa de pobreza em 2020 teria aumentado 6,7 pontos percentuais, atingindo 37,2% da população total, enquanto 15,8% estariam em situação de extrema pobreza, um aumento de 4,4 pontos percentuais, um total de 230 milhões de pobres ao final de 2020, ou seja, 21 milhões a mais do que foi projetado, e ainda levando-se em consideração os programas de transferência de renda. Da mesma forma, o total de pessoas vivendo em extrema pobreza teria chegado a 98 milhões, ou seja, 20 milhões acima do projetado considerando os programas de transferência de renda.

Apesar do “jogo de espelhos” que disfarça ou mascara as desigualdades, vemos o quanto as diferenças no acesso a bens e serviços são especialmente marcantes nos estratos mais desfavorecidos. Hoje vivemos com esta pandemia, mas é importante examinar o que é óbvio e patente em nossa realidade. Ao mesmo tempo devemos descobrir o que não é óbvio para, só assim, conseguir estabelecer ligações entre eventos que talvez não percebamos à primeira vista - ou vemos e não atribuímos maior importância a isso - mas que são a prova de como o capitalismo neoliberal funciona hoje. Devemos estar muito atentos a esses eventos que podem se manifestar ou passar como se não tivessem importância, porque às vezes aqueles eventos aparentemente sem importância, aparentemente ocultos, podem ser causas das grandes catástrofes que voltarão a ocorrer no futuro.

Pois bem. A partir dos anos oitenta, com o domínio das políticas neoliberais, houve uma progressiva liberalização e desregulação dos mercados financeiros, os quais se mundializaram sem nenhuma entidade reguladora supranacional para controlar suas atividades. Com isso, enquanto a economia produtiva representada pelo PIB mundial multiplicou-se por 5,6 entre 1980 e 2007, no mesmo período os ativos do mercado financeiro se multiplicaram por 16,2, passando de 12 bilhões de dólares em 1980 para 194 bilhões em 2007[2]. Mesmo após a crise de 2008, desta feita, em 2012, segundo dados do McKinsey Global Institute, Financial Globalization, Retreat or Reset? 2013, a relação dos ativos financeiros (capital fictício) em relação ao PIB mundial permaneceu em 356%.

Essa liderança do capital financeiro especulativo trata-se da nova feição do capitalismo reestruturado que também compõe a generalização do sistema de financiamento entre as economias nacionais e seus endividamentos perante as economias dominantes do sistema global. Essa dinâmica especulativa, desligada de uma base material, cresce de maneira exponencial, provocando a derrocada dos Estados nacionais. Não há como se estranhar, portanto, que os países mais avançados, que adotaram integralmente o modelo econômico neoliberal, não foram capazes de conter a disseminação do Covid-19, que já conta com mais de 23 milhoes de pessoas atualmente infectadas, no mundo e aproximadamente 3 milhões de óbitos registrados até o momento, segundo dados da Worldometers.info.[3]

Deve ser enfatizado que o empobrecimento e a miserabilidade da classe trabalhadora já haviam sido enormemente ampliados, em todas as partes do mundo, antes mesmo da pandemia. O Relatório da Organização Internacional do Trabalho, OIT, publicado em janeiro de 2020, em Genebra, Suíça, já informava que o desemprego deveria aumentar em cerca de 2,5 milhões em 2020 atingindo mais de 200 milhões de pessoas em idade produtiva. Irrefutável que a opção financeirista do capitalismo mundial, em detrimento do setor produtivo, trouxe graves consequências não só ao nível de empregos, também às condições ambientais, à medida que os Estados nacionais foram privados de financiamento em prol de uma política de austeridade projetada para financiar cortes de impostos e subsídios para as empresas e os ricos, como explica David Harvey, em recente artigo publicado no blogdaboitempo.

A realidade mostra que a predominância da órbita financeira sobre a produtiva vem promovendo um desenvolvimento, sem precedentes, da especulação. Nessa aventura, sem futuro, quanto mais se aprofunda esse modelo mais se ampliam as possibilidades de crise, como a história tem demonstrado. Em escala mundial, a pobreza é a norma e a abundância a exceção. Em 1998 as estimativas (PENUD) eram de que as 225 fortunas mais importantes do mundo representavam um total de mais de um bilhão de dólares, isto é o equivalente a renda anual de 47% dos mais pobres entre a população mundial (2.500 milhões de pessoas). O relatório da Oxfam publicado em 21 de janeiro de 2020 revela que os 2.153 bilionários do mundo têm mais riqueza do que 4,6 bilhões de pessoas – ou cerca de 60% da população mundial.

Dados como esses e o mundo em pandemia, estão aí para mostrar as dimensões econômicas da financeirização do capitalismo contemporâneo, em detrimento ao investimento no setor produtivo. A acumulação financeira representa capital apenas para aqueles que o detêm e esperam rendimento, um capital fictício sob o ângulo do movimento do capital como um todo. Enquanto o investimento e o crescimento enfraquecem, os gestores de fundos recorrem à especulação e se lançam na “inovação financeira”. Esse jogo especulativo reflete-se na gestão das principais empresas, não financeiras, por meio do controle externo exercido pelos investidores institucionais, que dominam o mercado de capitais. Essa tendência à estagnação é compensada pelo endividamento das famílias para manter seu nível de consumo ou até aumentá-lo.

Com sua lógica propriamente econômica o neoliberalismo se baseia na competição, na eficiência e em última instância na força do mais forte - a lei do mercado. No final o que faz é materializar o que Caballero Harriet chama de grande utopia neoliberal entendida por ele, como a “ordem do econômico” e, em última instância, essa utopia se baseia no medo, ou seja, o neoliberalismo carrega em suas entranhas o medo como instrumento fundamental para o enfraquecimento das resistências: o medo do desemprego, o medo da precariedade do trabalho, o medo da marginalização, o medo da constante ameaça de demissão nas empresas, enfim, o medo de fazer parte dos excluídos.

O compromisso neoliberal coincide com os interesses do 1% mais ricos da população, em comparação com os 99% restantes, resultando, assim, em grande aumento da desigualdade na distribuição de renda, menos crescimento econômico e endividamento generalizado.[4] Não outra razão o vírus da desigualdade está disseminado no mundo, inclusive no velho Continente que também foi contaminado pelo modelo hegemônico de Estado neoliberal.

A pandemia apenas evidenciou e exacerbou as grandes lacunas estruturais do mundo, em especial a América Latina. Não há dúvida de que os custos da desigualdade se tornaram insustentáveis.

O mundo está tendo uma oportunidade única para, no mínimo, se posicionar frente aos efeitos da globalização neoliberal. O Covid-19 está aí para mostrar que nenhum rincão do mundo ficou imune ante os efeitos da globalização neoliberal, um paradigma falacioso que projetou uma falsa imagem de progresso e modernidade, quando na realidade representa uma ameaça, não só pela depredação dos recursos naturais, senão pelas rupturas sociais que comprometem o bem-estar e a convivência dos cidadãos do planeta. Na verdade, essa pandemia pode ser um clareador dos tempos históricos - clareador da cegueira social.

Impossível classificar o Covid 19 como um vírus democrático!

Vivemos em uma sociedade desigual, aliás a desigualdade social é um vírus muito mais perigoso do que o Covid-19. Enquanto o Covid-19 pode vir a ser controlado ou dizimado com a distribuição de vacinas, o vírus da desigualdade social não tem, num horizonte próximo, qualquer meio de recuperação. A menos que haja uma autocrítica do sistema capitalista neoliberal, a menos que a sociedade organizada se rebele, a menos que haja o reconhecimento da sociedade internacional de que esse modelo global de Estado-mercado só trouxe fome e miséria à humanidade, não haverá cura para esse o vírus indigno.

Em matéria divulgada, em 05 de abril de 2021 pelo El País, veiculada com o título “Mortes entre caixas, frentistas e motoristas de ônibus aumentaram 60% no Brasil no auge da pandemia”, a partir de dados de óbitos de trabalhadores formais que não puderam ficar em casa, realizado pelo estúdio de inteligência do Lagom Data, extraídos de informações do Ministério da Economia, observa-se significativo aumento de mortes provocadas pelo Covid-19 entre essas classes de trabalhadores – os frentistas de posto de gasolina tiveram um salto de 68% em comparação com as mortes registradas entre janeiro e fevereiro de 2020, pré-pandemia, sendo considerados, esses, os dois piores meses da crise sanitária, em início de 2021; entre os operadores de caixa de supermercado registrou-se 67% de aumento no mesmo período; o aumento entre os motoristas de ônibus chegou a 62%. Entre os vigilantes, aqui incluídos os profissionais terceirizados que monitoram a temperatura dos clientes dos shoppings centers, houve o registro de 59% de mortes a mais.

A desigualdade está além da pobreza, como outro dia expressava o ex- presidente da Comunidad Autônoma del País Vasco, Juan José Iberretxe, durante o ciclo de conferências realizado pela Sentir Latinoamérica - SENLAT (Centro de Estudos sobre Neoliberalismo -CEN) - Universidade del País Vasco – UPV, para quem “a desigualdade é a falta de acesso aos bens mais básicos e necessários a dignidade humana, como saúde, educação e moradia digna. A desigualdade é o vírus da exclusão”.

No Brasil, a combinação entre as crises sanitária, econômica e social e a crise político-institucional vê-se forjada na falsa inevitabilidade da escolha entre morrer contaminado ou morrer de fome. Nesse cenário, pesquisadores da Universidade de São Paulo – USP, em nota sobre a evolução da pandemia de Covid-19 no Brasil - tomando como base as diversas experiências internacionais adotadas como medidas de proteção social e garantia de renda - demonstraram não haver qualquer contradição entre proteção da economia e proteção social. Na verdade, a falsa dicotomia entre “vida” e “economia” tem como objetivo estabelecer garantias aos interesses dos grandes capitais em detrimento dos custos sociais.

Os pesquisadores concluíram, a partir da observação sobre a atuação outros Estados internacionais, diante da pandemia, que não há como enfrentar a crise atual sem expansão substantiva dos gastos públicos, seja para cumprir com a folha de salários, seja para garantir solvência às empresas, em especial às micro e pequenas.

Entretanto, não foi essa a opção brasileira. Mesmo autorizado pelo Ministro Alexandre de Moraes quando, em decisão liminar, permitiu a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em favor do uso de recursos para combate à crise, o Governo atribuía suas dificuldades de ação à rigidez da referida Lei. Em 2020, na esteira da Lei n.º 13.979/20, que estabeleceu medidas em face da crise sanitária de alcance mundial, e do Decreto Legislativo 6/20, que decretou estado de calamidade pública, o Presidente editou as Medidas Provisórias 927/20 e 936/20. A primeira dispôs sobre as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o estado de calamidade pública e prescreveu, no art. 2.º, a possibilidade de celebração de acordo individual escrito entre empregado e empregador, preponderante sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais. A segunda - Medida Provisória 936/20 - instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, autorizando a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário, por negociação individual, nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 12.

Ou seja, as normas editadas pelo Presidente, que embora tenham sido dirigidas às relações de trabalho, trata-se de iniciativas questionáveis e/ou insuficientes na perspectiva de garantir emprego e renda. Ademais, ao equiparar os sujeitos da relação empregatícia nos momentos de formação e de alteração do contrato de trabalho, durante o período da calamidade pública, mostrou ter profundo desconhecimento das relações de trabalho. Como ressaltou Hugo Melo “Trata-se de norma absolutamente incompatível com os princípios que presidem o Direito do Trabalho” (A liberdade dos pássaros para o deleite dos caçadores. Justificando 01/04/21)

Em recente entrevista, o Presidente da Central única dos Trabalhadores - CUT, Sérgio Nobre, mostrou preocupação dos trabalhadores para com a destruição do sistema produtivo. Os pequenos fornecedores estão quebrando - é fato - e como consequência as grandes empresas serão afetadas, posto que dependem dos componentes que aqueles produzem. “Sem falar nos pequenos comércios que estão fechando porque não têm apoio financeiro. E apoio financeiro não é empréstimo, porque o dono do boteco não consegue pagar empréstimo”, exemplificou.

Enquanto isso, no rol das falácias dos discursos, o Governo brasileiro anuncia e a mídia desavisada propaga recordes na criação de empregos com carteira assinada. Para fazer crer no suposto aumento do emprego formal, o Governo brasileiro de forma sorrateira utiliza-se da mudança de método na coleta de dados do Caged para escamotear a verdadeira face do desemprego no Brasil.

Na verdade, houve uma mudança no método de coleta dos dados elaborado em 2020, em cujo levantamento passaram a ser usados dados mais abrangentes. Foram incluídos, por exemplo, os trabalhadores temporários, que alteram significativamente os dados em razão da sazonalidade desse tipo de contrato de trabalho, os quais não eram computados no método anterior. Dado esse omitido nas publicações oficiais e nos discursos do Governo, gerando a falsa ideia de ter havido aumento recorde na colocação de empregos formais, como explica a Nota Técnica sobre a Substituição da Captação dos Dados do Caged pelo eSocial: implicações para as estatísticas do emprego formal produzido pelo IPEA que sintetiza as diferenças entre os registros no e-social e no Caged.

A falaciosa notícia promovida pelo Governo e amplamente propagada pelos meios de comunicação, como já dito, foi de encontro aos dados do IBGE que registraram um recorde de desemprego de 13,5% verificado em 2020, correspondente a cerca de 13,4 milhões de pessoas na fila por um trabalho no país.[5]

Precisamos ficar atentos as falsas notícias, não só as divulgadas pela mídia impressa, mas principalmente aquelas difundidas nas redes sociais, hoje responsáveis pela rápida circulação de informações que acabam sendo assimiladas como conhecimento. É perceptível, neste século XXI, uma grande mudança de paradigma. Há 30 anos a falta de informação implicava a ausência de conhecimento, hodiernamente é a abundância de informações que, em muitas ocasiões, gera a ausência de conhecimento. Os milhões de seguidores de Twitter por exemplo, repassam todas as notícias como verdade, o que resulta no que hoje se conhece como infodemia, ou seja,  uma epidemia informativa coletiva segundo conceitua a Organização Mundial de Saúde.

As notícias falsas – ou as fake news - circulam mais rápido, com mais profundidade e com mais credibilidade do que as verdades de fato. A reflexão que deve ser feita sobre as fake news nos aproximará daquela recomendação que nos fez Malfada[6], quando disse: “Vivir sin leer es peligroso, ti obliga a creer en lo que te digan”

Por isso, falamos sobre as causas e as tristezas desse vírus indigno. Falamos sobre a desigualdade, essa desigualdade que levou o Papa Francisco a proferir que os direitos humanos não são só violados pelo terrorismo, pela repressão ou pelos assassinatos, mas também pela existência de condições de extrema pobreza e estruturas econômicas injustas que causam grandes desigualdades. Durante a exortação apostólica “Evangelii Gaudium”, o Papa Francisco concluiu com uma frase lapidar que não conseguimos projetar no modelo neoliberal por nenhum economista do mundo - a economia mata. Repetindo Bergoglio, concluo esse pequeno ensaio dizendo “não a uma economia da exclusão e da desigualdade”. Uma economia que mata.

Lygia Godoy é doutora e mestra em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco, Espanha. Mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, São Paulo. Juíza do Trabalho da 21ª Região/RN. Membro da Associação Juízes para a Democracia.

[2] ZABALO, P. Dicionário crítico das empresas transnacionales: claves para enfrentar el poder de las grandes corporaciones. Barcelona, 2012, p.117.

[3] CORANAVIRUS update. 2021. Disponível em: https://www.worldometers.info/. Acesso em: 08 de abril de 2021.

[4] ZABALO, P. Dicionário crítico das empresas transnacionales: claves para enfrentar el poder de las grandes corporaciones. Barcelona, 2012, p.118.

[5] DESEMPREGO bate recorde no Brasil em 2020 e atinge 13,4 milhões de pessoas. IstoÉ [online]. 2021.

Disponível em: https://istoe.com.br/taxa-de-desemprego-fica-em-139-no-trimestre-ate-dezembro-afirma-ibge/. Acesso em: 08 abr. 2021.

[6] Mafalda, é uma personagem criada por “Quino” (Joaquín Salvador Lavado Tejón), no ano de 1964. “Uma heroína que não aceita o mundo como ele é” (Umberto Eco). Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-54369323. Acesso em: 07 abr. 2021.