Órgãos de controle ameaçam ir à Justiça no RN caso Governo autorize reabertura do comércio dia 24

O Ministério Público Estadual (MPRN), o Ministério Público Federal  (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho  (MPT/RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado e as Prefeituras municipais se abstenham de adotar quaisquer medidas no sentido de flexibilizar o isolamento social da Covid-19. O documento foi assinado nesta segunda-feira (22) e leva em consideração o Boletim Epidemiológico de 20 de junho, que revela uma taxa de ocupação total de 97 % dos leitos de UTI públicas e 86% de UTI privadas.

Na recomendação, os três órgãos de controle afirmam que o Governo do Estado deve garantir que a retomada das atividades econômicas não essenciais ocorra apenas quando a situação epidemiológica local refletida no percentual de ocupação de leitos clínicos e críticos esteja controlada. Já as Prefeituras devem se abster de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual.

Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda (22) pelo conjunto dos MPs do Rio Grande do Norte, os membros dos três órgãos afirmaram que vêm tentando construir um acordo junto ao Governo do Estado e o setor empresarial para chegar ao consenso da não flexibilização. "Tentamos em diversas reuniões construir um consenso com o Governo e com o setor produtivo para não precisar judicializar essa questão da retomada das atividades. Como não foi possível chegar a esse consenso, deliberamos sobre a recomendação", disse o procurador-geral do MPRN, Eudo Leite.

O MPRN reforça no documento a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus, as quais indicam o isolamento social como a medida mais adequada à prevenção do seu alastramento.

Para o procurador da República Fernando Rocha Andrade, esse não é o momento de pensar em abertura do comércio:

"Obviamente a atividade econômica é importante, entretanto esse é um momento que temos quase 100 pessoas aguardando por leito, não é hora de pensar em abrir o comércio. Buscamos enfrentar a pandemia de forma efetiva, estamos a falar em abertura do comércio no momento mais crítico, em que tivemos na semana passada inteira índices de 100% de ocupação nas regiões, tem pessoas morrendo, pessoas com falta de ar, essa é a preocupação que nos move", relatou Andrade, representante do MPF/RN.

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde Pública desta segunda-feira (22), a taxa de ocupação de leitos geral no estado é de 93%. Os Ministérios Públicos fixaram o prazo de 24 horas para a comunicação sobre o acatamento dos termos da recomendação, informando as providências adotadas, com o encaminhamento de decretos municipais ou outros atos eventualmente editados.

Para o Procurador Regional do Trabalho, Xisto Medeiros, o Rio Grande do Norte não deve seguir o exemplo de outros estados que reabriram as atividades econômicas ainda com a pandemia em curso.

"Tudo indica que os critérios e os indicativos  - de isolamento, transmissibilidade do vírus e ocupação de leitos - necessários para haver uma abertura das atividades econômicas, quando desprezados tais critérios, o resultado é desastroso com consequente lockdown e é isso que queremos evitar. Essa decisão é pautada pela experiência, pela ciência e pela prudência, que ao nosso ver é realmente necessária para haver resultados positivos no estado", explica.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN frisam que a adoção de medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional por Covid-19 deve estar respaldada em evidências científicas, o que evidentemente é aplicável à adoção de providências que promovem a flexibilização do isolamento social no Rio Grande do Norte, especialmente por não existir tratamento clínico atualmente eficaz para a patologia e, sobretudo, o recorrente crescimento do número de casos confirmados e de óbitos por Covid-19 no Estado.

O conjunto de Ministérios Públicos destaca, também, que “a publicidade quanto ao início da fase de reabertura inevitavelmente lança sob a população a ideia de que o pico da doença já está em vias de ser ultrapassado, o que não é verdadeiro, pois há evidências científicas, produzidas no âmbito do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus, no sentido de que diversas cidades do RN, como Natal, Parnamirim, Ceará Mirim, Areia Branca e Caiçara do Rio dos Ventos, por exemplo, continuam com elevado número de casos, o que agrega ainda mais preocupação", diz trecho da recomendação.

De acordo com a Promotora Iara Maria Pinheiro, que monitora a situação de ocupação de leitos no estado, já chega a 200 o número de pedidos de cancelamento de Unidades de Terapia Intensiva. Ou seja, são pacientes que estavam aguardando por vagas em unidades de saúde e tiveram seus pedidos encerrados em razão de óbito.

"São óbitos que estão acontecendo há semanas e que nem chegam a conseguir um leito. São 200 pedidos de solicitação de cancelamento de leito de UTI com motivo óbito, não quer dizer que essas pessoas se tivessem chegado a um leito, teriam sobrevivido, mas quer dizer que elas não tiveram a chance de chegar", explicou Iara.

A taxa de transmissibilidade do vírus, ou seja, o índice de pessoas que se contaminam tendo contato com casos confirmados, também é um dos critérios observados pelos Ministérios Públicos para deliberar pela não flexibilização da circulação de pessoas. "Nós estamos numa situação de intensa transmissibilidade e claramente em um pico crítico de hospitalizações. Então se nós estamos com uma rede colapsada, é porque nós temos um número altíssimo de pacientes aguardando por leitos. Precisamos no momento de uma baixa transmissibilidade e essa realidade ainda não existe no nosso estado", argumenta a Promotora.

Segundo uma recomendação do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus no RN, caso ocorra atenuação na transmissibilidade, ela precisa se sustentar por cerca de 15 dias para se garantir que se consolide a diminuição da transmissão da doença.

Ainda na recomendação, o Ministério Público destaca que constitui crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, delito que pode ser praticado pelo gestor que promover o relaxamento das regras de isolamento social sem observar as prescrições da OMS, das autoridades sanitárias estaduais e dos especialistas em epidemiologia.

Em 15 de junho de 2020, o Governo do Estado do RN editou o Decreto nº 29.757, postergando o início da retomada gradual responsável das atividades econômicas e prorrogando a política de isolamento social e as demais medidas para o enfrentamento do novo coronavírus até o dia 24 de junho de 2020, levando em consideração que a taxa de ocupação de leitos públicos para tratamento da Covid-19 no patamar de 70% ainda não se concretizou.

Na atualização da situação da pandemia realizada diariamente pela Sesap, o Secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que o Governo ainda está analisando a recomendação dos MPs.

"Temos um prazo de 24h e vamos nos pronunciar até o final dele. Estamos trabalhando nesse plano de retomada junto ao setor produtivo, inclusive publicamos uma portaria estabelecendo os protocolos que devem ser adotados nessa retomada. Esse plano de retomada está sendo feito de forma muito responsável e não deixa nada a desejar", afirmou.

Em 19 de junho de 2020, o Governo do Estado do RN publicou a Portaria nº 006/2020 estabelecendo a primeira fase do cronograma para retomada gradual responsável das atividades econômicas no Rio Grande do Norte denominando de “Fase 1”, que compreende três frações para diversos setores.

O Plano de Retomada da Economia leva em consideração os termos do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio Grande do Norte, apresentado ao Governo do Estado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (FECOMERCIO), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN) e pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR).