Os 33 anos da Constituição Cidadã: o que devemos celebrar ?

Por Lázaro Amaro

Não é tarefa fácil analisar, em um resumido artigo, como este se propõe ser, o conjunto de transformações proporcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil na sociedade, no estrutura estatal, na cultura e na realidade política brasileiras, desde sua promulgação, em 05 de outubro de 1988, especialmente considerando que o poder constituinte meramente derivado acrescentou ao texto original, modificando-o, até setembro de 2020, 116 emendas, das quais 108 foram emendas constitucionais ordinárias, seis foram emendas constitucionais de revisão e dois tratados internacionais.

E não parou por aí. Estamos vivenciando uma violenta investida de desmonte dos sistemas de direito, do serviço público, da educação, da saúde, entre outros.

Nunca é demais lembrar que, em 2016, uma Presidenta da República, legitimamente eleita pelo povo, foi deposta por um golpe de estado judicial-parlamentar que instaurou um verdadeiro regime de exceção híbrido, inserido no contexto de um mundo globalizado e dominado pela rede internacional de computadores, a internet, no qual as instituições jurídico-políticas brasileiras passaram a ter seu funcionamento conformado a uma constituição paralela, materializada em interpretações interessadas e corrompidas das normas constitucionais reais, com instauração de processos criminais injustos e condenatórios de potenciais candidatos a cargos que as oligarquias querem ver excluídos das eleições.

Contudo, num esforço para apresentar uma reflexão maximamente livre de influências político-ideológicas, devemos analisar o produto da Constituição da Nova República destacando o fato essencial de que nossa Constituição é uma constituição dirigente, caracterizada por conter em sua base uma ordem normativa programática, uma parte da qual se vê resumida em seu artigo 3°, nos seguintes termos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(…)

Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(…)

Se considerarmos apenas esses objetivos fundamentais da República, é bastante seguro afirmar que nenhum deles foi até agora atingido ou realizado.

Continuamos, pelo contrário, vivendo numa sociedade violentamente opressora, profundamente injusta e bem distante da cultura da solidariedade, aqui jamais no sentido de caridade, senão no sentido, por exemplo, de políticas públicas de combate à fome, à miséria e a outra faltas de condições de vida digna, para mencionarmos apenas alguns pontos.

Quaisquer possibilidades de desenvolvimento nacional são imediatamente destruídas pela força do capital internacional que mantém o país sob os grilhões de um neocolonialismo apoiado pelas oligarquias locais que, usando o nome de Deus, as cores da bandeira nacional, herdadas da família imperial, e o discurso de pseudopatriotismo, entregam nossas riquezas ao capital estrangeiro, promovendo a miséria e a fome de nosso povo.

As desigualdades sociais e regionais, enfrentadas tão somente em curtos e incompletos 14 anos de governos populares, foram recrudescidas, nos últimos 05 anos, através de programas de governo perversos e desumanos, que potencializam a marginalização, o que é demonstrado pelo empoderamento cada vez maior de federações criminosas erguidas sobre o tráfico de drogas e sobre milícias.

As desigualdades regionais continuam sendo a tônica brasileira, e os esforços para enfrentá-las, entre 2002 e 2014, foram e continuam sendo sabotados e desmantelados, como finalidade oficial dos governos de após 2016.

Por fim, estamos bem longe de promover o bem de todos. O fascismo foi elevado ao poder estatal e os preconceitos passaram a integrar o próprio discurso oficial, fazendo multiplicarem-se nas redes sociais, nos lares e nas próprias ruas a cultura e os crimes de ódio, de cunho racista, de motivação homofóbica e decorrentes do machismo, por exemplo, sem qualquer diminuição da xenofobia, especialmente contra os povos originários e contra o Nordeste e seu povo.

Quando tratamos da necessária e mais que urgente extinção do latifúndio, da grilagem e da também urgente necessidade de se promover a reforma agrária no Brasil, levantam-se armas pela conservação do sistema oligárquico em sua face rural, criminalizando os movimentos sociais que lutam pela socialização da terra, e, nessa luta, os militantes são brutal e escancaradamente assassinados, e as legítimas ocupações são tachadas de invasões, versão que é logo divulgada pela face midiática do sistema oligárquico.

Estamos sob o domínio de trevas jurídico-políticas. A fome se alastra rapidamente, como uma praga muito pior do que a pandemia do Corona vírus utilizada oficialmente para a prática de um imenso genocídio.

No entanto, é exatamente na própria Constituição que devemos nos amparar e buscar fortalecimento, lutando para que passe a ser cumprida e pare de ser descumprida.

Precisamos ter consciência de que, se não pararmos o fascismo, ele nos destruirá sem hesitação ou mínima racionalidade.

A Constituição é uma conquista histórica do povo brasileiro, a garantia de legitimidade para as lutas dos movimentos sociais em busca da construção daquela sociedade livre, justa e solidária.

Por isso, devemos celebrar seu aniversário, comprometendo-nos ainda mais em lutar pelo atingimento de seus objetivos fundamentais.

Devemos celebrar hoje nossa liberdade de lutar por justiça social e por mais liberdade, ao mesmo tempo em que combatemos o fascismo, o conservadorismo e o sistema oligárquico.

Viva a Constituição da República!
Viva o Brasil!
Viva o povo brasileiro!