PEC paralela prevê que Estados e municípios revoguem adesão de novas regras da Previdência

As regras para estabelecimento dos regimes de previdência social podem ser aplicadas às aposentadorias e pensões de maneira diferente por cada Estado e município. É o que prevê a proposta que tramita em paralelo à reforma da Previdência e possibilita aos entes federados do país a aceitar ou recuar da adesão às regras estabelecidas nacionalmente com a nova reforma aprovada esta semana pelo Senado Federal. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou o parecer sobre a proposta nessa quarta-feira (23).

A mudança na Constituição permitiria que os Estados e municípios adotassem, em seus regimes próprios de previdência social, as mudanças previstas pela reforma da Previdência. No entanto, o relator também incluiu no texto a possibilidade desses membros da União revogarem a adesão e implementarem as próprias regras em relação à previdência social.

A estimativa é que o parecer apresentado pelo senador do Ceará deva ser votado no início de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A PEC paralela é uma proposta adicional à reforma da Previdência na qual foram incluídas pautas consideradas polêmicas e que demandariam maior tempo de discussão.

No caso da proposta que tramita paralela, Estados podem aderir às novas regras da reforma por meio de lei ordinária - que teria efeito, inclusive, sobre os municípios. No entanto, caso o Executivo estadual não tenha interesse em aceitar o novo regime de previdência nacional, ainda há a possibilidade para os municípios tomarem a iniciativa por conta própria.

A reinclusão dessa parcela na reforma é a principal aposta da PEC paralela. Com base em dados divulgados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a economia esperada é de R$ 350 bilhões em dez anos com essa medida. A intenção do Governo Federal com a reforma da previdência aprovada esta semana é que haja adesão por parte dos Estados, que enfrentam crises com o equilíbrio das contas especialmente previdenciária.

A governadora Fátima Bezerra, em encontros com sindicatos e empresários, já indicou que é contrária à reforma da Previdência defendida nos moldes do Governo Federal já desde a época do ex-presidente Michel Temer. A governadora, contudo, dispôs-se aberta a conversas sobre o assunto. "Defendemos que um debate, como este, que atingirá todas as camadas da nossa sociedade precisa ser amplamente discutido com todos”, disse, em abril, durante o “Seminário Formativo Previdência Social no Brasil, promovido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN.