Pela regulamentação do Fundeb com urgência sem retrocessos

Neste dia 26 de novembro completamos 90 dias da histórica conquista da promulgação pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional Nº 108/2020, que constitucionaliza o Fundeb. A aprovação se realizou em função da enorme mobilização popular, e via redes sociais, assistimos a sociedade brasileira apostar na educação como um dos principais caminhos de superação das desigualdades. A realidade do Fundeb Permanente é a culminância de uma luta centenária da sociedade brasileira, que vê no ordenamento do financiamento uma política pública indispensável na oferta de uma educação de qualidade, capaz de contribuir com a diminuição das desigualdades sociais.

A mobilização a favor da aprovação do Novo Fundeb consolidou o pensamento da nação brasileira do quanto importa a educação como um dos principais caminhos de acesso à cidadania. Inclusive, comemoramos os avanços conquistados por histórica manifestação da sociedade; daí destacamos o caráter permanente do Fundo e a obrigação da União de mais que dobrar sua complementação, passando de 10 para no mínimo 23% de forma escalonada. Essa mesma mobilização precisa ser retomada, agora, por ocasião da regulamentação do Fundeb.

É fato que tornar o Fundeb permanente se constitui importante conquista para a educação pública básica brasileira. No entanto, o prazo para regulamentar a lei é exíguo e os desafios são muitos porque não podemos retroceder. Causa preocupação aspectos do PL 4.372/2020 oriundo da Câmara Federal, cujo relatório contém pontos que precisam ser aperfeiçoados, quais sejam, garantia dos recursos do Fundo exclusivamente para a educação pública, considerar o Custo Aluno Qualidade, especificar a valorização dos profissionais da educação e definir quem são esses profissionais, fazer referência ao Plano Nacional de Educação, reconsiderar a meritocracia como base para repasse da complementação da União, contemplar os princípios da gestão democrática, aproveitar as contribuições do PL sobre essa temática que tramita no Senado Federal, dentre outros pontos.

Importante ressaltar que o relatório apresenta pontos positivos que merecem ser valorizados e divulgados como, por exemplo: a inclusão da Educação do Campo, Indígenas e Quilombolas nas representações dos Conselhos, definição de critérios para registros contábeis de tributos e orçamento, inclusão de instrumentos ponderativos nos critérios de avaliação do parâmetro VAAR (complementação por resultados), e outros

O Novo Fundeb avança no pacto federativo na educação e por meio dele são atendidos diferentes princípios constitucionais; regime de colaboração; redução das desigualdades e a garantia do padrão mínimo de qualidade. Esses preceitos constitucionais se realizam pela adoção de um processo redistributivo que recolhe, reúne e redistribui no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, recursos do tesouro estadual e tributos municipais de acordo com definições da subvinculação de 20% (vinte por cento), oriunda do mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas líquidas que os estados e municípios são obrigados a aplicar na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

A Emenda Constitucional 108/2020 mantém a modalidade de complementação da União, denominada valor anual por aluno (VAAF), que equaliza estados e traz ainda a inovação da complementação denominada de valor anual total por aluno (VAAT), que equaliza redes de ensino, olhando não somente as receitas dos Fundos, mas também as totalidades das receitas por redes de ensino. O propósito é conhecer a soma disponível de recursos vinculados à educação de cada ente federado, quais sejam: arrecadação do Fundeb + os 5% que ficam de fora da cesta + 25% das receitas próprias + quota municipal do salário educação, que independentemente do Estado em que se encontrem aponta-se aporte financeiro para alcance de R$ de 5.508, valor anual total por aluno – VAAT (indicador em discussão neste processo de regulação do Novo Fundeb). Os estudos contábeis apontam que 142 redes potiguares devem ser incluídas nessa complementação de forma parcelada até 2026.

Como presidente da Comissão de Educação desta Casa e enquanto professor de carreira, tendo a educação como prioridade de nossa ação parlamentar, reitero meu compromisso com a luta pela aprovação da Lei de Regulamentação do novo Fundeb o PL nº 4.372/2020, que tramita na Câmara dos Deputados de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). É preciso agilizar a votação na Câmara porque tem que ser aprovada também no Senado Federal e o atual Fundeb expira em 31/12/2020. Esse atraso na apreciação e aprovação pela Câmara Federal da regulamentação do Novo Fundeb, nos impõe o risco do governo editar Medida Provisória. Esse arranjo de regulamentação por MP afeta totalmente o financiamento porque vai ficar sob a orientação do Ministro da Economia, com prevalência do modo privatista e agravamento da crise que a educação vem passado de encolhimento do orçamento da educação na sua totalidade: básica e superior.

Em sintonia com a defesa de mais e melhores condições para promoção da educação de qualidade, o Fundeb é uma conquista da sociedade, com o respaldo das entidades educacionais, protagonistas do apoio que se viabilizou no Congresso Nacional. Registre-se diferente posicionamento do governo federal com inúmeras investidas para acabar com a constitucionalização da vinculação do financiamento da educação básica e / ou utilização dos recursos destinados à educação para outros fins. Vencemos e devemos estar vigilantes com redobrada atenção. Esse meu posicionamento é histórico e tem eco com milhares de vozes que enxergam na educação a principal oportunidade para construção da cidadania com justiça social.

Contem sempre com o professor e Deputado Francisco do PT e também com nossa ação a favor da educação e de seus profissionais na construção do Rio Grande do Norte desenvolvido e forte, a fim de propiciar cidadania aos potiguares, principalmente, aqueles e aquelas que mais precisam!