CIDADANIA

Prefeitura de Natal descumpre decisão da Justiça e paga valores diferentes dos devidos a instituições de acolhimento a idosos

Na capital potiguar, residenciais que acolhem idosos trabalham “no vermelho”. Apesar de determinação da Justiça, a Prefeitura de Natal continua pagando valores muito abaixo dos devidos à maioria das instituições de longa permanência para idosos (ILPIs). Em novembro de 2021, o Município foi multado (em R$ 10 mil/ dia) e, apesar disso, não incluiu no orçamento anual mais recursos para esses lugares.

Na decisão, o juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, escreveu que a ausência de cumprimento da obrigação não encontra justificativa plausível e que “urge a necessidade real de serem tomadas medidas enérgicas, sob pena de, em assim não sendo, tornar-se ineficaz o único Poder capaz de garantir ao cidadão, de forma concreta, os seus direitos”.

São cinco as instituições beneficiárias de convênios com o executivo municipal: Associação Espírita Enviados de Jesus – Lar da Vovozinha, Centro de Longa Permanência Espaço Solidário, Centro Integrado de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ciade, Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso e Instituto Juvino Barreto.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) nega que esteja agindo em desacordo com a lei. “O Município de Natal, conforme estabelecido no acordo judicial, cumpriu com sua obrigação, reajustando os valores a serem repassados para as ILPIs no exercício de 2022”, alega.

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em junho de 2009 estabelecia valores de 8, 10, 12 e 16 mil reais para instituições de diferentes portes. De acordo com o Decreto Municipal nº 8.553, de 2 de outubro de 2008, são consideradas instituições de porte I, aquelas que recebem de 1 a 20 idosos; de porte II, de 21 a 40 idosos; porte III, 41 a 60; e de porte IV, acima de 61 idosos.

Treze anos depois, esses valores deveriam ter sido reajustados em 106,85%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Dessa forma, as instituições que em 2009 recebiam 10 mil, teriam que receber agora R$ 20.685 reais, por exemplo.

Acontece que a Prefeitura sequer usa o critério estabelecido em lei para efetuar o pagamento. De acordo com a Secretaria de Assistência Social, o cálculo é per capita. Os valores passaram de R$ 759 para R$ 770,40. A primeira parcela será em janeiro de 2022. Mas isso não é o suficiente para a Justiça ou o Ministério Público, que move a ação contra o Município.

A Agência Saiba Mais entrou em contato com as instituições e constatou ainda que o número de idosos que a Prefeitura considera que existem em cada uma dessas casas é inferior ao real. O Centro de Longa Permanência Espaço Solidário recebe por 19 quando na verdade tem 25. O convênio do Jesus Misericordioso se refere a 20 vagas, mas a unidade atende 40 pessoas. O número de vagas é igual no Lar da Vovozinha, onde a Prefeitura considera apenas 25 vagas. Ciade tem 20 idosos e recebe por 16. O Juvino Barreto não atendeu às ligações da reportagem. A reportagem também não conseguiu contato até a publicação deste texto com o Lar do Ancião Evangélico, que teve convênio interrompido em 2021.

Veja os detalhes na tabela:

O diretor da Casa Jesus Misericordioso, Francisco de Assis de Araújo, conta que o espaço tem uma dívida com a União em torno de 300 mil reais e que os recursos recebidos da Prefeitura são insuficientes, dependendo muito de doações.

“A gente trabalha no vermelho, infelizmente. Depende de ajuda da população. O convênio não supre a necessidade da casa. O ideal para cada idoso seria R$ 3.700. E se cálculo inclui a manutenção da casa, medicação, alimentação (são seis refeições diárias), cozinha, lavanderia, ASG, cuidador, técnico de enfermagem, médico, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional… todos são remunerados”, explica, contando 27 funcionários com carteira de trabalho assinada, além de outros cinco com contrato temporário.

“A casa trabalha negativa. Tira de um canto coloca no outro. Um mês não paga conta de água, no outro a da luz; pede ajuda, vai driblando as contas”, lamenta.

Diante dessa realidade, em março de 2021, o Ministério Público tentou um acordo com valores intermediários, entre a per capita e o porte das unidades, mas o Município não aceitou. Isso também evitaria prejuízos ao Juvino Barreto, que por ser maior, acaba recebendo um pouco mais do que estabelece o parâmetro adotado na lei.

Negativa a instituições ocorre enquanto Município tem ganho na arrecadação

Chama atenção que Natal registra crescimento na arrecadação enquanto nega cumprir o convênio com as ILPIs. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser creditado nesta segunda-feira (10), nas contas das 167 prefeituras potiguares, referente ao primeiro decêndio de janeiro, teve um crescimento de 25,60% em relação ao mesmo período do ano passado, sem descontar a inflação.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse líquido de Natal ficou em R$ 16.650.675,68.

Questionada sobre por que não incluiu o aumento de despesas com as instituições de longa permanência para idosos na LOA, a Semtas respondeu:

“Sabe-se que a criação de despesas para o exercício financeiro subsequente requer a observâncias aos prazos legais para elaboração e envio do projeto de lei ao Poder Legislativo, especialmente a LOA (até 31 de agosto de cada ano), portanto, o mês de novembro, conforme mencionado no TAC é minimamente incompatível para se iniciar as negociações de reajuste para o ano seguinte. Além do mais, a indexação dos reajustes anuais a um índice não parece razoável para a Administração Pública, pois a mesma depende do valor apurado da Receita arrecadada para fixação de suas despesas, anualmente, sujeitando-as a redução em caso de queda das receitas. Diante dos fatos, a negociação livre com as instituições, anualmente, é a forma mais viável. No entanto, com o intuito de cumprir com o acordado como Ministério Público, no mês de novembro/2021, foi realizado um reajuste para repasse às ILPS, que receberão em 2022 o valor de R$ 770,40”.

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Isabela Santos é jornalista e repórter da agência Saiba Mais