Projeto de revisão do Plano Diretor de Natal é aprovado na Comissão de Justiça; Brisa Bracchi encarta 10 destaques

O projeto de Lei Complementar 09/2021, referente à revisão do Plano Diretor de Natal, foi aprovado com destaques nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal.

Durante a reunião extraordinária, a líder da bancada de oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT) indicou problemas de constitucionalidade e redação contidos na atual minuta do Plano Diretor de Natal enviada pela Prefeitura e apresentou dez alterações que foram anexadas ao parecer do relator Kleber Fernandes (PSDB) para discussão posterior.

Para a parlamentar, ao menos 12 pontos conflitam diretamente com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e outras legislações federais, estaduais e municipais.

“Nosso mandato está dedicado à análise minuciosa desse texto e nosso esforço será agora de produzir emendas para superar os elementos que apresentamos. Fiz questão de apresentar já hoje essas falhas técnicas para que futuramente não fosse questionada do porquê de não ter apresentado essas análises na etapa de tramitação do plano na Comissão de Justiça”, declarou a Brisa, considerando “uma vitória importante” o encarte dos destaques.

Os apontamentos foram reafirmados pela vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, que ressaltou o início dos trabalhos como a abertura de “um amplo caminho de estudos e debates”.

Um dos trechos questionados tanto por Brisa quanto por Nina foi o Artigo 14, onde há a previsão de que possam ser realizadas alterações por meio de Decreto Municipal nos coeficientes de aproveitamento, que tratam da ocupação do solo da cidade. Isso porque, pela lei, a definição desses coeficientes deve ser realizada exclusivamente no processo de revisão do Plano Diretor, com a garantia de participação popular.

A vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora da pauta, disse que o olhar da Câmara deve ser muito atento sobre as áreas de interesse social. “Nós que trabalhamos na perspectiva dos direitos humanos temos que entender o que significa o direito à cidade para as populações mais vulneráveis, para as pessoas de baixa renda”.

O projeto chegou à Câmara em regime de urgência, que tem um prazo de 45 dias para ser votado. Os sete membros da comissão de Legilsação, que é composta, além de Fernandes, pelos vereadores Klaus Araújo (SDD), Aldo Clemente (PDT), Preto Aquino (PSD) e as vereadoras Nina Souza (PDT), Ana Paula (PL) e Camila Araújo (PSD) aprovaram o parecer.

Os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Hermes Câmara (PSB) são presidente e vice-presidente da Comissão Especial do Plano Diretor de Natal. Robério Paulino (PSOL), Pedro Górki (PCdoB), Nivaldo Bacurau (PTB) e Felipe Alves (PDT) também compareceram à reunião. Para esclarecer dúvidas, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, esteve presente.

A revisão do Plano Diretor vai passar ainda por outras seis comissões, seguindo agora para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.

De forma paralela, foi criada uma Comissão Especial para sistematizar as discussões, em audiências públicas sobre o projeto, sendo presidida pelo vereador Aldo Clemente. Na próxima sexta-feira (15), a primeira audiência vai tratar das definições sobre o que é o Plano Diretor.