Projeto que proíbe nomeação de condenados na Maria da Penha é aprovado na ALRN

Projeto de lei que proíbe nomeação de condenados na Maria da Penha, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), foi aprovado nesta quarta-feira (21) por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O TSE manteve cassação do mandato do deputado devido a irregularidades na prestação de contas da campanha que o elegeu, mas o parlamentar segue cumprindo agenda até que seja publicado o acórdão do Tribunal com a decisão.

O texto do projeto (70/2019) prevê a proibição da nomeação, na administração pública direta ou indireta, de todos os poderes estaduais, de pessoas que tiverem sido condenadas na lei Maria da Penha. O PL estabelece que o veto às nomeações de cargos comissionados inicia-se com a decisão transitada em julgado, e estende-se até o comprovado cumprimento da pena.

“Os agressores das mulheres, os agressores das famílias, ficarão impedidos a partir de agora, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário, de ocupar função de caráter público, porque não é admissível que uma pessoa condenada pela Lei Maria da Penha ainda tenha que receber recursos públicos”, disse o deputado.
O projeto é aprovado em um momento de aumento nos registros de casos de violência contra a mulher no RN. Dados do Observatório da Violência Letal e Intencional do Rio Grande do Norte (Obvio/RN) apontaram um crescimento de aproximadamente 260% nos crimes contra a mulher, entre março e agosto de 2020, primeiros meses de vigência das medidas de isolamento social.

Em números absolutos, os registros de violência doméstica no estado saltaram de 552 registros em 2019 para 1586 casos este ano. Já as tentativas de homicídio saíram de 22 para 57 no mesmo intervalo de tempo analisado. Entre 2014 e 2019, pelo menos 542 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado. Desse número, 405 vítimas eram mulheres pardas e/ou negras, mais de 75% do total.

“A pressão econômica também é um caminho para que haja uma mudança comportamental nos homens que praticam as diferentes formas de violência contra a mulher. Não é compatível que pessoas condenadas na lei Maria da Penha possam seguir recebendo recursos públicos, enquanto muitas vítimas tiveram as vidas interrompidas. Esse projeto é um avanço na construção de uma sociedade que não aceite mais conviver com esse tipo de crime”, afirmou Sandro Pimentel.

Reposição florestal

Outro projeto assinado pelo deputado Sandro Pimentel foi aprovado na mesma sessão. Na prática, a iniciativa acaba com a possibilidade de que a reposição florestal de áreas desmatadas seja feita com pagamento em dinheiro ao Governo do Estado.
O parlamentar justificou que o cumprimento dessa indenização não é fiscalizado. De acordo com o texto, a reposição florestal será efetuada por recursos próprios de quem provocou o desmatamento, na forma de plantio em novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros.

Os projetos de lei seguem para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).