OPINIÃO

Proposta de proteção à população de rua na prevenção e combate ao coronavírus

Hoje o fórum Direito à Cidade abre espaço para divulgar a proposta de garantia e direitos humanos publicada pelas entidades abaixo descritas. Entendemos como essencial nesse momento que as autoridades tomem as providências necessárias para proteger as populações mais vulneráveis do nosso país:

INTRODUÇÃO

Este documento é uma contribuição de Instituições da Sociedade Civil, de âmbito nacional, que atuam em defesa e garantia de direitos humanos da população em situação de rua, quais sejam: Campanha Nacional Criança Não é de Rua, Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, Movimento Nacional da População de Rua e Pastoral Nacional do Povo de Rua.

A presença da população em situação de rua nas cidades do Brasil evidencia um cenário de desigualdade e injustiça social. As cidades aparecem como o mirante dessa realidade descortinada nas ruas por situações de extrema vulnerabilidade. Diante do cenário atual, com a pandemia da COVID 19 / CORONAVÍRUS, a população em situação de rua aparece com um dos grupos sociais mais vulneráveis.

As Instituições que integram esse coletivo consideram que a “população/pessoas em situação de rua é um grupo social formado por crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de rua”, que apresentam especificidades às quais devemos levar em consideração.

O Decreto Presidencial no 7.053, de 23 de dezembro de 2009, define população em situação de rua como “o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.

De acordo com a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA No01/2016, “crianças e adolescentes em situação de rua são os sujeitos em desenvolvimento com direitos violados, utilizando logradouros públicos e/ou áreas degradadas como espaço de moradia ou sobrevivência, de forma permanente e/ou intermitente, em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social pelo rompimento ou fragilidade do cuidado e dos vínculos familiares e comunitários, prioritariamente situação de pobreza e/ou pobreza extrema, dificuldade de acesso e/ou permanência nas políticas públicas, sendo caracterizada por sua heterogeneidade, como gênero, orientação sexual, identidade de gênero, diversidade étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade, de posição política, deficiência, entre outros”.

  • 1o Utiliza-se o termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade dos perfis desta população, podendo mudar por completo o perfil, repentinamente ou gradativamente, em razão de um fato novo.
§
  • 2o A situação de rua de crianças e adolescentes pode estar associada a:

I – trabalho infantil;
 II – mendicância;
III – violência sexual;
 IV – consumo de álcool e outras drogas; V – violência intrafamiliar, institucional ou urbana;
VI – ameaça de morte, sofrimento ou transtorno mental; VII – LGBTfobia, racismo, sexismo e misoginia;
VIII – cumprimento de medidas socioeducativas ou medidas de proteção de acolhimento;
IX – encarceramento dos pais.

  • 3o Pode ainda ocorrer a incidência de outras circunstâncias que levem crianças e adolescentes à situação de rua, acompanhadas ou não de suas famílias, existentes em contextos regionais diversos, como as de populações itinerantes, trecheiros, migrantes, desabrigados em razão de desastres, alojados em ocupações ou desalojados de ocupações por realização de grandes obras e/ou eventos.

PROPOSTAS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO CONTEXTO DO CORONA VÍRUS:

1) Criar comitê de crise intersetorial a nível federal, estadual e municipal com participação dos Movimentos da População em Situação de Rua (crianças, adolescentes, adultos e idosos) e das organizações sociais que atuam com esse público, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar, Legislativo e Poder Executivo, para acompanhar, monitorar e controlar as ações de prevenção e combate ao COVID-19, que serão executadas pelo governo, com transparências das discussões e deliberações para toda a sociedade brasileira.

2) Elaborar Plano emergencial a nível federal, estadual e municipal de prevenção e combate ao Coronavírus / COVID-19 para população em situação de rua (crianças, adolescentes e adultos), considerando a participação dos movimentos da População em situação de rua e das organizações da sociedade civil que atuam com esse público.

3) Revogar imediatamente a Emenda Constitucional 95/2019 – PEC 95/2019, que dispõe sobre o Teto dos gastos públicos, pelo Congresso Nacional;

4) Criar uma narrativa humanitária, de sensibilização da sociedade em relação à real situação dessa população e não usar a prevenção e o combate a COVID-19 para aumentar a discriminação, as ações higienistas e a internação compulsória das pessoas em situação de rua.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

5) Facilita o acesso às unidades de saúde, assistência social e a outros órgãos públicos, liberando a exigência da apresentação de documentos para aqueles que não o possuem;

6) Garantir a vacinação contra a gripe para a população em situação de rua, como grupo prioritário, bem como realizar testagem imediata do coronavírus para aqueles que apresentarem sintomas;

7) Ampliar a oferta dos serviços de saúde e assistência social na rua, com aporte de recursos seja para a rede de saúde, como para a socioassistencial que atuam com as pessoas em situação de rua para garantir atendimento quantitativo e qualitativo (especializado) quais sejam: Consultórios na Rua, Centros POP, CREAS, Abrigos (em condições adequadas e dignas), Programas de aproximação social e abordagem social sem aglomeração.

8) Ampliar as equipes de saúde e assistência social que atuam com as pessoas em situação de rua.

9) Criar / ofertar o serviço de acolhimento especializado para crianças e adolescentes em situação de rua (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA No 01/2016), com ampliação de vagas para acolhimento institucional e/ou outros serviços com essa finalidade, respeitando a livre adesão e evitando o recolhimento compulsório.

10) Ampliar temporariamente a oferta de acolhimento, casas de passagem para adultos, com vistas à inclusão em programas de moradia;

11) Garantir, sempre que necessário, o retorno das pessoas ao acolhimento especializado, mesmo daqueles que retornaram à situação de rua e queiram voltar, mantendo estes quarentena, sem adotar medidas punitivas e desenvolvendo uma metodologia pautada na educação social de rua, de respeito e dignidade da pessoa humana;

12) Distribuição em larga escala de kit higiene (álcool gel, máscaras faciais de proteção descartáveis, sabonete, ÁGUA potável), bem como, orientações sobre o uso do kit e material informativo sobre a COVID 19;

13) Disponibilizar espaços públicos para higienização, com água potável e sabão, ofertando banheiros químicos e chuveiros naqueles que não existir;

14) Distribuição em larga escala 05 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche da tarde, janta e lanche da noite) para a população em situação de rua, seja nas ruas, ou na rede de serviços, bem como garantir alimentação gratuita nos restaurantes populares. Na ausência de restaurantes populares, utilizar refeitórios em escolas da rede pública e /ou utilizar a rede privada de bares e/ou restaurantes com pagamento para fornecimento de marmitas;

15) Garantir tratamento hospitalar para a população em situação de rua infectada pelo coronavírus, bem como garantir espaço para aqueles que estejam em quarentena e espaço de proteção pós saída hospitalar;

16) Realizar parcerias com faculdades de medicina, enfermagem, psicologia, nutrição e assistência social para contratação de estagiários com objetivo de ampliar o atendimento;

17) Garantir proteção à população em situação de rua em espaços da rede pública, seja em escolas e/ou outros, com condições de higiene pessoal e coletiva (chuveiros, banheiros, lavabo, lavanderia, vestiários, estacionamento de carroças, canil); alimentação. Levar em conta os núcleos familiares, grupos de convivência, de afinidade, e a não aglomeração, com contratação emergencial.

18) Garantir funcionários para atuar nesses espaços, ampliando as equipes com contratação emergencial, garantindo direitos e prevenindo a ampliação do contágio;

19) Priorizar atenção, atendimento e espaço de acolhimento à população em situação de rua que integra o grupo de risco para o COVD-19 (idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas, diabéticos, hipertensos, doenças respiratórias, tuberculose, HIV, doenças renais…);

20) Construção de protocolo de direitos humanos, para proteção e atendimento às crianças, adolescentes e adultos em situação de rua.

EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO IMEDIATA

21) Locação de hotéis, pousadas e ou motéis no Centro da cidade para hospedagem com gestão estatal, podendo contar com rede conveniada;

22) Garantir em caráter de urgência ampliação de aluguel social e hospedagem;

23) Utilização temporária de equipamentos fechados da rede pública, como escolas, para a população em situação de rua como espaço de convivência, alimentação e moradia.

INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE REPASSES DE RECURSOS

24) Garantir bolsa auxílio (financeira) para as crianças e adolescentes que trabalham nas ruas e oferta de alimentação gratuita em restaurantes populares;

25) Imediata inclusão da população em situação de rua nos programas socioassistenciais como o Bolsa Família;

26) Prover renda mínima emergencial, de acordo com definição oficial do governo federal, para a população em situação de rua, bem como estabelecer para isso também parcerias com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que atuam com essa população na defesa de seus direitos, regulamentada pela Lei no 13.019 de 2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), o que pode ser feito com dispensa de chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso II da referida lei, mediante execução de plano de trabalho apresentado pela OSC e aprovado pela Administração Pública responsável, nos âmbitos estaduais e municipais.

27) Aportar recursos para a celebração de parcerias, com transferência de recursos, para as organizações da sociedade civil (OSCs), nos estados e municípios, que atuam na defesa de direitos das pessoas em situação de rua, para a cooperação na execução de planos de trabalho emergenciais.

28) Garantir esses mesmos direitos para os/as catadores de materiais recicláveis em situação de rua, bem como o direito à renda emergencial para os catadores organizados em associações e cooperativas.

ACESSO A INFORMAÇÃO

29) Articulação da rede territorial pública e privada para auxiliar na distribuição planejada de material informativo de prevenção e combate ao COVID 19.

31) Treinamento para todos os servidores, movimentos e ONG’s que trabalham e atuam com pop rua, sobre atendimento qualificado e no tema da prevenção ao COVID 19 ; combatendo o preconceito e a ignorância.

Brasil, 24 de março de 2020

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