OPINIÃO

Regulamentação do Fundeb: um golpe na educação pública básica brasileira

Neste último dia 10, a educação básica pública brasileira sofreu mais um golpe. Dessa vez por parte da Câmara dos Deputados em sintonia com o governo federal que aprovou o PL 4372/2020 de regulamentação do novo Fundeb. ( Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020) cujo conteúdo representou avanços naquela conjuntura marcada por retrocessos, principalmente por ampliar a complementação gradativa da União e tornar o fundo permanente.

O projeto de lei tramitou em regime de urgência em decorrência do tempo exíguo para aprovação da matéria, uma vez que o atual Fundeb se extingue em 31/12/2020. A bancada do PT na Câmara Federal, junto com demais parlamentares de oposição fizeram um esforço gigantesco na tentativa de mitigar alguns pontos que constavam no relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), os quais caracterizavam retrocessos em relação a Emenda Constitucional 108/2020. Destacamos aqui a ampliação da apropriação de recursos públicos para o setor privado incluindo o Sistema S, a escolha de gestores por critérios meritocráticos, não fazia referência ao Piso Salarial dos profissionais da educação e ao Custo Aluno Qualidade (CAQ), permitia que profissionais diversos fossem pagos com recursos do Fundo sem considerar o artigo 61 da LDB que define profissionais da educação básica, estabelecia como único critério para distribuição dos 2,5% de complementação do VAAR (valor aluno ano resultado), o critério da meritocracia.

De parte da bancada de oposição foram apresentadas diversas emendas e por fim o relator chegou a entrar em entendimento quanto a um relatório possível, assegurando que teria consenso em torno do novo texto construído, uma vez que apenas três partidos divergiam. A partir dessa compreensão foi firmado o acordo para defesa da apresentação e votação do PL 4372/2020 uma vez que o novo texto reduzia os danos apresentados na versão anterior. Havia um combinado de que a matéria seria aprovada sem maiores alterações, mas a surpresa foi a apresentação de vários destaques que descaracterizam o texto e evidenciavam a quebra de acordo por parte do referido relator deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) que sequer defendeu seu relatório.

Na ânsia de abocanhar os parcos recursos da educação pública básica, representantes de setores conservadores, da direita e ultradireita juntamente com o governo que é inimigo número um da educação, conseguiram desconstruir a EC 108/2020. Os três eixos mais preocupantes são: alteração do conceito de profissionais da educação; destinação de recursos públicos para o Sistema S, verbas para escolas confessionais, filantrópicas, assistenciais e religiosas incluindo até o ensino médio. A tentativa é de retroceder não apenas do ponto de vista do mercado, mas de ampliar as possibilidades de impor uma ideologia de subserviência. A origem do Fundeb se contrapõe a essa lógica, vinculando-se direto com estudantes e profissionais das escolas públicas, com o fim de prover a manutenção e desenvolvimento das redes públicas de ensino.

Na verdade, aproximadamente 40 milhões de estudantes e cerca de 5 milhões de profissionais da educação, além de familiares e sociedade em geral perdem enormemente com o desvio de recursos públicos para o setor privado. A recente aprovação da regulamentação do novo Fundeb por parte da Câmara Federal fragiliza a escola pública, desvaloriza os profissionais da educação, aprofunda as desigualdades educacionais e socioeconômicas; implica no descumprimento de preceitos constitucionais como: a destinação de recursos públicos para escolas públicas; a educação como dever do estado e a designação de quem é profissional da educação.

Partilho dos argumentos de altiva e incisiva ênfase proferidos pela bancada dos partidos de esquerda e destaco o papel que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) exerce a favor da educação pública, assim como as demais entidades e representações da sociedade civil que assumiram essa luta desde a construção e aprovação da EC 108.

O próximo passo é a votação no Senado Federal onde devemos focar a mobilização na tentativa de modificar os pontos polêmicos que prejudicam a oferta da educação básica pública de qualidade para todos e todas. Sabemos dos desafios, mas o enfrentamento precisa ser feito e coragem não nos falta.

Podemos dizer que estamos “entre a cruz e a espada” porque é preciso avaliar cada passo, uma vez que corremos o risco de ter uma medida provisória com retrocessos ainda maiores.

Diante de tamanho esfacelamento e desrespeito à escola pública, é urgente ampliar nossa resistência, buscar negociação no senado, fazer denúncias e, sobretudo mobilizar os setores que lutam e defendem a escola pública como direito fundamental. É possível pensar inclusive em arguir a inconstitucionalidade da matéria, uma vez que afronta a Constituição Federal.

Confiamos aos senadores Jean Paul(PT/RN), Styvenson Valentim( Podemos/RN) e a senadora Zenaide Maia(PROS/RN), a tarefa de enfrentar esse debate com o compromisso de contribuir para assegurar as conquistas obtidas por ocasião da aprovação do novo Fundeb em agosto deste ano. Ou ainda podem avaliar se é prudente votar uma matéria que contraria a Constituição Federal.
Estamos atentos e temos feito os movimentos necessários para fortalecer essa luta porque sabemos da importância de ampliar recursos para permitir a ampliação do acesso, permanência e aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos a uma educação pública de qualidade socialmente referenciada. Nosso total repúdio a qualquer medida que venha sucatear a escola pública, diminuir as oportunidades educacionais e desvalorizar os profissionais da educação.

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