Renda mínima sim, mas sem meter a mão nos recursos do Fundeb

As iniciativas governamentais voltadas para o combate à pobreza e para a redução das desigualdades sociais e educacionais são políticas públicas que têm efeitos estruturais e complementares; destaca-se nesse sentido, o Programa Bolsa Família e as estratégias de articulação entre as políticas de inclusão social, saúde e educação, como é o caso do Fundeb, razão pela qual é equivocada qualquer iniciativa governamental que venha propor a retirada de recurso financeiro da educação para diminuir a pobreza, ou vice-versa. O sacrifício de uma das duas políticas poderá ocasionar décadas de prejuízos ao desenvolvimento socioeconômico no nosso país.

Outras formas podem ser encontradas para combater as desigualdades sociais agravadas pela pandemia, dentre as quais, a revisão do teto de gastos, que congela investimentos nos setores estratégicos por vinte anos e a taxação das grandes fortunas.

O financiamento, como se sabe, é fator decisivo para a execução de toda e qualquer política pública. Foi graças a um conjunto de medidas estruturantes que houve o aumento do investimento público em educação, além de se conquistar maior equidade na oferta dos serviços e assim alcançar avanços importantes na educação pública básica brasileira.

Ao pensar em utilizar o dinheiro da educação para outros fins, o atual governo não assume o caráter estratégico no esforço de atingir os objetivos e metas da educação.

Os dois principais mecanismos de financiamento da educação básica pública adotados pelo país foram o Fundef e o Fundeb, que ao lado do Salário-Educação, tiveram importância central na sustentabilidade financeira da educação pública, principalmente nas redes municipais de ensino. Destaca-se ainda a diminuição das desigualdades regionais e educacionais em função do caráter redistributivo do Fundeb.

Temos pleno acordo com as manifestações que se opõem ao anúncio do uso dos recursos dos precatórios e, principalmente, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para bancar o novo programa social que substituirá o “Bolsa Família”. Essa medida do governo federal é uma demonstração de que não há planejamento em suas ações, nem compromisso para com as políticas públicas do setor educacional.

Concordo com nosso líder e ex-ministro Fernando Haddad, que considera essa possiblidade ilegal e lembra: “jamais, na condição de ministro da educação, tiramos dinheiro da educação para transferência de renda ou outro programa. Além de inconstitucional, é imoral”, disse Haddad.

A retirada de investimentos da área educacional, significa a perda de 8 milhões de reais por ano e prejudica 17 milhões de estudantes nas cidades mais pobres do Brasil, com estimativa de que 2.700 municípios que mais necessitam dos recursos, serão afetados.

Para quem viveu a educação brasileira antes e depois dos governos Lula / Dilma, pode não achar conveniente proclamar, mas sabe muito bem acerca da evolução de investimentos na educação pública entre os anos 2003 a 2015, 12 anos de governos petistas. Neste período, mais que triplicamos o orçamento do Ministério da Educação, passando de R$ 17,4 bilhões em 2003 para R$ 51 bilhões. Diante do legado que construímos, oportuno perguntar: qual a diferença no trato com as políticas educacionais pelos mandatos petistas e a condução da atualidade?

A diferença é que crescemos economicamente, investimos e melhoramos o acesso e qualidade da educação. O atual governo imobiliza a economia, decresce o desenvolvimento econômico e se utiliza de medidas que desmontam o que foi construído. Como se não bastasse a EC 95, continua uma escalada de subtração de recursos destinados ao setor, a exemplo da manobra de retirada do percentual de 5% do Fundeb para programas sociais.

Os ministros de educação nos governos petistas assumiram compromissos, diferente do atual que abdicou de suas responsabilidades e vai a público desferir ofensas e expor seus preconceitos numa atitude extremamente conservadora e desrespeitosa para com os profissionais da educação.

Nosso endosso e apoio às vozes que neste momento se levantam contrárias ao absurdo de retirar recursos da educação básica pública. Precisamos de todos e todas para barrar esse confisco do ainda insuficiente recurso do Fundeb. Sem contar que a Lei 108/2020 ainda não foi regulamentada e tudo o que conquistamos está em risco. Precisamos mobilizar aqueles/as que militam e defendem a educação, para assegurar que os recursos sejam empregados na educação pública e evitar o desvio para outros fins. Reafirmo aqui minha disposição para o diálogo, na perspectiva de barrar mais esse retrocesso.

A reação contrária de alguns setores já demonstra recuo e tudo indica que os recursos dos precatórios não farão mais parte da composição do novo Programa. Resta fazer uma intensa pressão junto aos deputados/as e senadores/as para impedir que os 5% do Fundeb, sejam utilizados. Tanto na Câmara como no Senado, a proposta precisa ser aprovada com pelo menos dois terços do total.

Nosso posicionamento não diminui a importância do programa denominado “Renda Cidadã”, isso porque quem criou o “Bolsa Família” e diversos outros programas de transferência de renda, jamais será contra a adoção de uma renda mínima para as famílias em situação de vulnerabilidade. Inclusive, no Programa de Governo de Haddad em 2018 havia essa previsão.

Uma política dessa magnitude tem que ser planejada de forma responsável e ter sustentabilidade técnica. Não pode ser improviso, nem “gambiarra” eleitoral. O caminho não é o esvaziamento do novo Fundeb. Renda Básica sim, meter a mão no Fundeb jamais!