CIDADANIA

RN pode perder R$ 2,4 bilhões com fim do Fundeb

Com data de expiração já marcada, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) vem atraindo a atenção de importantes nomes ligados à educação no Brasil, como a governadora Fátima Bezerra. 

Desde o governo Temer, em 2017, o fundo sofre diversos ataques motivados por partidários do atual governo que não apoiam a renovação do principal recurso destinado à educação básica no país. Só para o Rio Grande do Norte, em 2019, estima-se um repasse de 2,4 bilhões investidos, recurso que se encontra ameaçado futuramente caso o Fundeb não seja tornado permanente.

O que é o Fundeb?

Aprovado em 2007, durante gestão do ex-presidente Lula, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) responsável para distribuição de recursos destinados à educação básica. 

O fundo, que também inclui a remuneração dos professores e as melhorias na infraestrutura das escolas, é uma colaboração entre a União, estados e municípios para manter o funcionamento de creches, pré-escolas, Ensino Fundamental e Médio, além da Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

Com data de expiração marcada para 2020, o Fundeb nasceu para substituir o Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de 1997 até 2006. Desde sua implementação por meio da Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentação pela Lei 11.494/2007, o fundo ampliou os investimentos federais na educação básica em quase 3000%, passando de R$ 492 milhões, em 2006, para R$ 14 bilhões, em 2019. 

Somente neste ano, estima-se que o total de recursos reúnam aproximadamente R$ 150 bilhões, o que representa a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil. 

A importância do Fundeb se dá pela manutenção de investimentos na educação básica e pela democratização na distribuição desses recursos, considerando que os repasses são feitos a estados e municípios de acordo com o número de alunos matriculados na rede pública de ensino. 

Como os recursos são distribuídos? 

O fundo é organizado a partir da arrecadação de recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Contribuem para o fundo: 

  • FPE (Fundo de Participação dos Estados);
  • FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • IPIex (Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações);
  • LC 87/96 (Desoneração de Exportações);
  • ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações);
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
  • ITRm (Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios).

Os fundos distribuem seus recursos de acordo com o número de estudantes matriculados em suas redes. A regra se baseia nos dados do Censo Escolar do ano anterior. Por exemplo: os recursos de 2019 são previstos de acordo com o tamanho das redes em 2018.

Estima-se que, em 2019, por dados do Ministério da Educação, haja um investimento de R$ 156 bilhões na educação básica, dos quais R$ 12 bilhões serão de responsabilidade da União, o que corresponde a aproximadamente 8% do valor total. 

‘O Fundeb é a mais importante política de financiamento adotada para a educação básica do Brasil’

Fátima Bezerra, governadora do RN, no Fórum de Governadores, em Brasília (FOTO: Divulgação)

Defensora do Fundeb desde a implementação, em 2007, a governadora Fátima Bezerra é relatora do projeto que amplia e torna permanente o fundo de financiamento para educação. A proposta foi apresentada durante o Fórum dos Governadores, em Brasília, determina a não existência de data para encerramento do fundo e estabelece maior participação da União no financiamento. 

“Ampliar o financiamento é a maior necessidade que os estados e municípios do Brasil têm, sob pena de não conseguirmos avançar nos planos estaduais. É lei, se não querem cumprir, tem que revogar. O Plano Nacional da Educação fala em universalização da educação básica. O plano fala que até 2024, 50% das nossas crianças devem ter acesso a uma creche e uma creche de boa qualidade”, destacou a governadora do Rio Grande do Norte.

Com a nova proposta, a União aumentaria de 10 para 40% a complementação financeira para a educação básica. Contudo, o aumento não seria imediato, e sim gradativo. “Sairemos do primeiro ano de vigência de 10 para 20%, dada a necessidade premente que temos hoje. E de 20 para 40% no espaço de 10 anos, tendo aumento progressivo de 2% ao ano”, finalizou Fátima, uma das maiores defensoras do Fundeb.

Dentre as propostas que tramitam, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65/2019), apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Davi Alcolumbre (DEM/AP) e Jorge Kajuru (PSB/GO). A ideia é derivada da proposta apresentada por Fátima Bezerra no Fórum dos Governadores do Brasil, em abril deste ano.

A quantidade de propostas apresentadas no Congresso Nacional, na avaliação do senador Jean Paul Prates (PT/RN), demonstra a importância do tema, independente de bandeira partidária.

Senador Jean Paul Prates (PT/RN) em audiência (FOTO: Divulgação)

“São dez partidos diversos participando desta iniciativa. Essa consolidação será muito importante, principalmente, pelo momento que estamos vivendo. O Fundeb não abarca todos os setores da educação, mas essa emenda é uma resposta construtiva, institucional”, destacou o senador.

O representante do Ministério da Economia, Henrique Carvalho, reconheceu a importância do Fundeb e destacou a revolução que o Fundo promoveu ao gerar a igualdade de oportunidades para educação.

Repasse de recursos para educação está ameaçado com o fim do Fundeb

No Brasil, quase 2 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos continuam fora da escola e 6,8 milhões de crianças não têm acesso à creche. Dentre essa realidade, apenas 45% das crianças são alfabetizadas na idade certa. Esses números revelam a dificuldade em solucionar o grave déficit de aprendizagem em todas etapas educacionais. Outro problema enfrentado é a situação de quase a maioria dos municípios brasileiros que não cumprem o piso salarial dos professores. 

Com o dinheiro do Fundeb são pagos os professores e custeada a sua formação continuada, assim como o transporte escolar, o material didático, a construção de novas escolas e sua manutenção, da creche ao Ensino Médio.

O fim do Fundeb pode representar também o fim da maior parte dos investimentos em educação em grande parte dos municípios brasileiros. Dos 5.570 municípios, em pelo menos 4.810 Municípios brasileiro esse fundo corresponde a 50% do que gastam por aluno-ano. Em 1.102 desses Municípios, a participação do fundo chega a 80% do total. 

O fim do Fundeb ataca diretamente o financiamento da educação básica pública brasileira, tornando mais desiguais as oportunidades educacionais no país e contribuindo para a redução dos avanços conquistados nessa área desde a implementação do fundo. 

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