Se relatório aprovado pela CPI não levar em conta lei emergencial criada na pandemia vai para “a lata do lixo”, avalia controlador-geral

O controlador-geral do Estado Pedro Lopes voltou a classificar como “política” a CPI da Covid instalada na Assembleia Legislativa que investiga contratos firmados pelo Governo do Rio Grande do Norte durante a pandemia.

Em entrevista ao Balbúrdia na sexta-feira (20), ele fez uma previsão sobre o relatório final da comissão, caso os deputados não levem em consideração as alterações nas regras de contratação emergencial criadas a partir da lei 13.979, que autorizou a dispensa de licitação para compras relacionadas à pandemia e flexibilizou uma série de obrigações previstas na lei de licitações 8.666/93:

- A dispensa de licitação foi a regra porque naquele momento se exigia celeridade nas contratações. Esse, a meu ver, é o maior problema dos deputados da oposição na CPI. Eles não compreendem ou não querem compreender. E eu digo o seguinte: é importante que eles compreendam (as alterações nas regras) porque se fizerem qualquer relatório ou encaminhamento em desencontro com a lei 13.979/2020, fundada com base na 8.666/93, lei de licitações e contratos, com todo o respeito aos deputados, mas vai ser lixo, vai ser jogado na lata do lixo. Eles podem até tirar a foto, fazer manchete de jornal, mas quando isso bater no Tribunal de Contas da União, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público Estadual ou Federal, na CGU... onde for, é lata do lixo”.

Pedro Lopes, controlador-geral do Estado

O deputado Francisco do PT foi designado relator da CPI e será responsável pelo texto final a ser apreciado pela comissão. No entanto, parlamentares de oposição disseram no primeiro dia da CPI que farão um relatório paralelo.

Lopes foi convidado quarta-feira (18) para esclarecer na CPI dúvidas dos deputados relacionadas às mudanças na legislação. O convite partiu do relator Francisco do PT e do deputado George Soares, ambos da base do governo, em razão de boa parte dos questionamentos feitos pelos parlamentares de oposição, às testemunhas convocadas a depor, incidir sobre regras de contratação de produtos pela secretaria de Estado de Saúde Pública.

No entanto, embora a oposição tenha três assentos na comissão, durante a fala de Pedro Lopes apenas o presidente da CPI Kelps Lima permaneceu no plenário.

Ao Balbúrdia, o controlador-geral explicou que a lei 13.979/2020 evitou ainda mais mortes provocadas pela covid-19 porque acelerou os processos de contratação desburocratizando regras da lei 8.666/93:

- Essa regra criou procedimentos mais céleres a partir de dois pilares: da isonomia, para que qualquer empresa possa contratar com o poder público, e o da economicidade, que dá ampla publicidade ao processo licitatório porque amplia a publicidade e a concorrência. Havia uma urgência da pandemia onde se corria atrás de abrir leitos de UTI e se observou que a utilização do rito ordinário da lei 8666 ia provocar mais mortes. Então, em caso de emergência você teria que ter uma legislação emergencial”, explicou.

Outro ponto importante observado por Lopes foi a edição da Medida Provisória 926/2020, um mês após a criação da lei 13.979, que flexibilizou ainda mais as regras de contratação. As mudanças ampliaram as permissões e tornaram os processos mais rápidos. Entre as novas concessões, proibidas até então, o poder publico passou a poder comprar por preços maiores que os valores do mercado, desde que a empresa contratada fosse o único fornecedor. A MP autorizou também que empresas que não poderiam ser contratadas em razão de algum impedimento pudessem firmar contratos desde que, também, fosse o único fornecedor daquele produto:

- Esse foi o espírito da lei 13.979/2020. Eu estaria preocupado se a gente tivesse criado critérios na busca da economicidade, criado barreiras que não estavam previstos e eram desobrigados pela lei 13.979, e uma pessoa tivesse morrido. Aí eu estaria muito preocupado porque o familiar da vítima poderia acionar o Governo na Justiça”, afirmou.

Sobre os resultados da CPI ao final das investigações dos 12 contratos a serem analisados pelos deputados, o controlador-geral disse que a preocupação é apenas com “as manchetes de jornal” geradas a partir da exploração política pela oposição:

- Digo à minha equipe que, em médio e longo prazo, nossa preocupação é zero. A preocupação é apenas no presente porque a CPI é política, então é só manchete. No primeiro dia, dois servidores simples, humildes, prestaram depoimentos e disseram que não havia nenhum problema, explicaram como fizeram o trabalho. Aí quando termina um deputado diz que ia quebrar o sigilo da Sesap. Motivado por quê ? Então, no médio e longo prazo, por acaso, se algum relatório que sair e for aprovado vier a penalizar o Governo porque não seguiu o rito da 8.666, que era desobrigado pela 13.979, isso, digo com toda tranquilidade, é lixo. Vai servir pra manchete de jornal, mas quando chegar nos órgãos de controle, os deputados que aprovarem isso serão motivo de chacota. Essa é a verdade”, afirmou.

Assista na íntegra a entrevista do controlador-geral Pedro Lopes ao Balbúrdia em que ele fala sobre as auditorias que apontaram irregularidades nos contratos da Arena das Dunas e explica as novas regras da legislação que tornaram as contratações na pandemia mais rápidas: