TRANSPARÊNCIA

Servidores buscam apoio da Câmara após prefeitura descumprir decisão sobre salários já transitada em julgado

Os servidores municipais estão pedindo socorro à Câmara de Vereadores para pressionar a prefeitura a cumprir uma decisão judicial já transitada em julgado que obriga o município à atualizar a matriz salarial, além de implementar as mudanças de níveis de carreira, de aproximadamente oito mil funcionários públicos.

Na prática, a sentença determina que a prefeitura implemente o Plano de Cargos e Salários referente ao plano geral do funcionalismo municipal.

A decisão foi expedida em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos servidores e não cabe mais recurso do município. A lei municipal que cria a matriz salarial é de 1992 e foi atualizada em 2010.

A prefeitura alega que a implementação do Plano de Cargos e Salários vai provocar um impacto de R$ 7 milhões na folha de pagamento do funcionalismo, o que comprometeria o pagamento em dia do salário dos servidores.

O Sindicato dos servidores municipais ajuizou uma ação ordinária coletiva na 5ª Vara da Fazenda Pública em agosto de 2018 para obrigar a prefeitura a cumprir a decisão. O município pediu 180 dias para se adequar, mas o juiz Luiz Alberto Dantas deu 30 dias para a prefeitura resolver o impasse, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, além da responsabilização do prefeito Álvaro Dias e da secretária municipal de Administração Adamires França por crime de improbidade administrativa.

Audiência e moção

Durante audiência pública proposta pela vereadora de Natal Divaneide Basílio (PT) na quarta-feira (27) para debater o impasse, os servidores representados pelo Sinsenat solicitaram que os parlamentares assinassem uma moção de apoio às categorias. Embora não tenha valor jurídico, o documento tem peso político.

A audiência pública definiu cinco encaminhamentos, entre os quais a criação de um grupo de trabalho, criação de uma frente parlamentar e uma mesa de diálogo entre os servidores e o Executivo mediada pela Câmara.

Desde que os salários dos servidores municipais entraram na pauta da Câmara Municipal, a bancada governista passou a travar as discussões para não votar a moção. Por falta de quorum, o documento não foi votado essa semana.

Divaneide Basílio lembrou que os vereadores precisam dar exemplo:

– O servidores não estão pedindo neste momento aumento salarial, nada disso, eles pedem o básico, que é a reposição salarial. Estava no limite, mas para nossa infeliz surpresa essa decisão judicial não foi cumprida. Também entregamos uma moção de apoio à luta dos servidores e precisamos fazer com que o Executivo receba esse documento. Lembro que aprovamos aqui o aumento salarial para os nossos servidores (da Câmara Municipal). Então nós que demos exemplo em casa temos que dar exemplo fora daqui, não dá pra brincar com a vida das pessoas.

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Rafael Duarte
Jornalista e autor da biografia "O homem da Feiticeira: A história de Carlos Alexandre"

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