DEMOCRACIA

Servidores dizem que Governo Federal faz chantagem ao tentar trocar auxílio emergencial por Pec que acaba com orçamento da saúde e educação

Por Mirella Lopes e Rose Serafim

Com relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), chegou ao Senado Federal a versão preliminar da PEC Emergencial, uma Proposta de Emenda à Constituição com uma série de ações para redução de despesas e ajustes das contas públicas como exigência para a viabilização de uma nova rodada do auxílio emergencial. A proposta, todavia, tem sido amplamente criticada por ter como um dos principais pontos a extinção dos valores mínimos estipulados para investimento na saúde e educação em âmbitos nacional, estadual e municipal.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) prevê o fim do gasto mínimo para saúde e educação, instituído em 2017. Com isso, a medida representaria uma profunda mudança na Constituição que traria riscos à manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) e ad Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb). 

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a PEC Emergencial representa uma “ferramenta retórica do Governo Federal” que teria usado a urgência de aprovar o auxílio emergencial como meio para aprovar uma mudança estrutural. 

“O Governo é que está propondo uma coisa que ele não passaria em tempos normais, pegando uma coisa que todo mundo quer unanimemente, que é o auxílio emergencial, propondo  um auxílio desidratado, de R$250, para nos infringir uma mudança que não é passageira como o auxílio emergencial, é estrutural, orçamentária, está na Constituição Federal há anos”, defendeu o senador em entrevista à rádio Senado.

O parlamentar alega que o relatório também se trata de um rascunho e não da versão final. Por isso, ainda caberiam alterações. 

“O SUS na saúde e o FUNDEB na educação básica estão sendo diretamente atacados por essa proposta, porque ela afeta diretamente a garantia de financiamento da saúde e educação pública no Brasil. O que é ruim dessa proposta? Além dela ser ruim em si, ela vem num momento de pandemia em que se tenta passar algo completamente inconstitucional […]. É inaceitável, irresponsável, completamente incompatível com o período de pandemia e as diferenças sociais que o Brasil tem”, argumenta o senador.

De acordo com a política implementada em 2017, cabe à União investir 18% da receita em educação e 15% em saúde. Enquanto isso, estados e prefeituras devem aplicar 25% das suas receitas em educação, e no caso da saúde, os estados são obrigados a direcionar 12% do orçamento e os municípios 15%. É necessário ainda aval do Congresso para mudar a política de gasto mínimo na saúde e educação.

Breno Roos, doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), concorda que o Governo está sendo “oportunista” com a proposta da PEC 186, ao condicionar o auxílio à aprovação dessas medidas em um período de agravamento da pandemia do novo coronavírus, quando o país passa de mil mortes diárias há mais de trinta dias e vê as cidades fechando os comércios para manter a população em isolamento social. De acordo com o especialista, a raiz do problema é o teto de gastos, aprovado em 2017, que, segundo Roos, “engessa o funcionamento do Estado brasileiro, reduz drasticamente os investimentos e compromete o próprio crescimento da economia”.

“O pano de fundo dessa discussão é a Emenda [constitucional] 95 de 2016, que estabeleceu o novo regime fiscal criando o teto de gastos. Como o governo não tem mais onde cortar recursos, pois muitos gastos são obrigatórios (repasses a outros poderes, previdência, pagamento de servidores, etc.) e considerando que há um percentual mínimo previsto na Constituição a ser aplicado em saúde e educação, a “solução” de momento foi justamente desvincular estes pisos (tirar a obrigatoriedade) para supostamente “abrir espaço” para o auxílio emergencial”, explica o economista.

Dessa forma, Roos argumenta que a solução estaria justamente na revogação do teto de gastos, “uma restrição auto-imposta que acaba sendo justificativa para novos ataques aos direitos sociais”, diz.

“No fundo é isso. Há um limite imposto pelo teto e grande parte dos gastos é obrigatória. Como há pouca margem para reduzir despesas (a chamada despesa discricionária), a jogada de Paulo Guedes junto ao centrão é aproveitar uma situação de calamidade para aprovar uma mudança drástica condicionado o auxílio emergencial (que de fato é uma necessidade e tem apelo popular) . É uma espécie de chantagem, não vejo outro nome”, afirma Breno.

Outra opção, sugere, é voltar ao “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso em 2020 e que permitia gastos extraordinários, como no caso do auxílio emergencial, e para recursos adicionais em saúde que ficassem fora do teto estabelecido. Além de mexer nos pisos mínimos para educação e saúde, a PEC Emergencial encerra a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social  (BNDES), receita que é destinada a programas de desenvolvimento econômico do BNDES.

Também entram no texto mecanismos como barreira ao aumento de gastos com servidores e outros que poderão ser acionados em caso de aperto nas contas públicas, outro ponto contestado por Roos.

“Partindo da premissa errônea de que “o dinheiro acabou” e “não há mais espaço no orçamento” o governo propôs e o Congresso está avaliando a possibilidade de proibir a realização de novos concursos públicos (federais) e de congelamento dos salários dos servidores públicos, com eventual redução de salário mediante redução de carga horária. A lógica da proposta seria economizar com o pagamento de salários para “abrir espaço” para outros gastos considerados emergenciais”, alega.

Dentre outros trechos, a proposta permite que o auxílio emergencial fique fora de regras fiscais e cria formas de enfrentamento de novas situações de calamidade pública. Dentre elas, a possibilidade de flexibilização no aumento das despesas e contratação de profissionais.

Para Roos, se aprovada, a combinação da PEC Emergencial com a emenda constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. representa “um novo projeto de país” e não simplesmente uma reforma orçamentária.

“[A PEC Emergencial] inviabiliza o financiamento do setor público (sem investimento, sem novos servidores, e com menores salários para os atuais servidores). O resultado inevitável é o sucateamento dos serviços públicos, algo na contramão da própria Constituição e da sociedade que clama por saúde e educação de qualidade. Não há dúvida que a contrapartida desse novo projeto de país é a aceleração dos processos de privatização destes serviços, tornando-os mercadorias e não direitos constitucionais”, finaliza.

Na tarde desta quarta-feira, 24, após manifestação de bancadas contrárias à PEC 186/2019, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse em sessão deliberativa que pode haver um fatiamento da proposta. Pacheco ainda considerou a possibilidade de adiamento da votação da proposta que estava prevista para acontecer nesta quinta-feira, 25.

Principais pontos da Pec 186/2019

*Prevê redução salarial de até 25% dos servidores públicos dos três poderes: federal, estadual e municipal;

*Suspende concursos públicos e proíbe a criação de cargos públicos;;

*Prevê extinção de municípios que não sejam capazes de se sustentar financeiramente;

*Suspende progressões automáticas, aumentos salariais, auxílios e reestruturação de carreira quando governo ultrapassar o limite de gastos ou o limite da Regra de Ouro – que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias ou, ainda, de ultrapassar o limite de gasto com pessoal;

*No caso de aumento de arrecadação ou superávit financeiro, o dinheiro servirá para pagar dívida pública, ao invés de seguir para investimentos no serviço público.

Sindicatos se mobilizam e cobram posicionamento de parlamentares

Apesar da situação de pandemia, servidores e sindicatos têm se reunido virtualmente não só para discutir o assunto, como para pressionar os parlamentares para que votem contra o projeto.

“Estamos dialogando com senadores, deputados e colocando para eles a necessidade de impedir este ataque feito sob a forma de chantagem, onde a equipe econômica do governo tenta fazer uma troca com o Congresso: o governo cede o auxílio emergencial, com esse valor ridículo que está propondo, em troca da aprovação da PEC”, critica Wellington Duarte, diretor do Sindicato dos Docentes da UFRN (Adurn) e vice-presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes).

“A PEC 186 é um escândalo, primeiro, porque ela está sendo feita no momento em que estamos tratando de uma pandemia e o gestor público, ao invés de enfrentar o problema, trata de destruir o serviço público. É um ato do atual governo federal para quebrar a estrutura do serviço público, possibilitando que o setor privado passe a se locupletar dos espaços deixados. Para isso, ele precisa enfraquecer as carreiras, as progressões, a previdência, os salários e cargos” alerta Duarte.

“O que está sendo proposto é um completo esvaziamento do serviço público porque é brutal atacar de forma frontal os salários que já estão congelados e defasados há alguns anos, com essa ameaça de uma redução de até 25%. Mas aí alguém diz: ‘mas vai reduzir a jornada’, só que a perversidade do governo é tal, que isso vai prejudicar muito mais o serviço público que é prestado, do que o trabalhador”, explica Hugo Manso, diretor de Comunicação do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). Ele também alerta que a redução de salários e jornada de trabalho pode resultar na falta de professores nas escolas públicas.

A gente já tem um déficit de professores nas redes municipais e estaduais. Se você reduz 20% de salário e de carga horária, na prática, você está reduzindo 20% de professores. O que acontece é que salas de aula ficarão descobertas e com uma sobrecarga para aqueles que ficarem. Isso vai resultar numa qualidade de ensino muito baixa. Vão pegar professor de matemática e colocar para lecionar língua estrangeira! A tendência é de sucateamento do serviço público, particularmente, numa época como essa da pandemia em que estamos tendo muita clareza da importância e papel estratégico do serviço público na área da saúde. É muito grave e não é uma disputa somente dos servidores públicos, mas de toda a população, porque na hora que você restringe o serviço público, ataca as crianças, jovens e idosos que precisam deles”, alerta Hugo Manso.

Caso aprovada, a Pec 186 vai atingir os servidores públicos em todas as esferas: federal, estadual e municipal.

“Essa PEC está aí, no sentido de cobrar dos servidores públicos, que sempre contribuíram de maneira correta, uma dívida que não foi criada por eles. Como se fossem, efetivamente, o problema da economia do país, e se já não tivessem feito o suficiente na reforma da Previdência. Ela promete combater ‘gastos excessivos do funcionalismo’, mas vai mesmo é penalizar os serviços públicos e prejudicar a população pobre”, destaca Soraya Godeiro, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Natal (Sisenat).

Na avaliação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Saúde do Rio Grande do Norte, o Brasil já teria atingido a marca de meio milhão de mortes, casos o Sistema Único de Saúde (SUS) não contasse com o orçamento fixado hoje e que corre o risco de ser extinto, com  a aprovação da Pec 186..

“Essa Pec Emergencial está sendo colocada de uma maneira muito contraditória porque esse governo que não tem compromisso com a vida da população, se aproveita de uma situação de catástrofe social para acabar de vez com a saúde e a educação. Eles dizem que gastam muito com a educação, mas não é verdade e a realidade das escolas mostra bem isso. Também não se gasta muito com a saúde se pensarmos, inclusive, que boa parte dos recursos investidos em Natal vão direto para o bolso das cooperativas médicas. Ao não definir na Constituição quanto deve ser investido, esses governos vão virar as costas para a saúde e educação da população. Vão condenar os trabalhadores a uma situação de miséria maior do que a que já vivem hoje!”, adverte Flávio Gomes, Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN).

O Sindicato da Justiça no Rio Grande do Norte (Sindjustiça RN) também se manifestou sobre o tema. A direção da instituição lembra que o governo de Jair Bolsonaro conta, agora, com novos aliados na Câmara e no Senado para ajudar na defesa das PECs Emergenciais 186/2019 e 188/2019.

“Essas Pec’s colocam mais uma vez sobre as costas do funcionalismo público o peso de uma crise à qual esses trabalhadores não deram causa. Além de sacrificarem 11 milhões de famílias de servidores em todo o país, as propostas de congelamento e de redução salarial não solucionam os problemas do país e ainda por cima precarizam a oferta de serviços públicos à população. Reduzir salários e serviços em meio à maior crise sanitária dos últimos 100 anos é um atentado aos direitos de milhões de cidadãs e cidadãos”, critica Gersonilson Martins, Diretor-Coordenador do Sindjustiça/RN.

Martins aponta que a redução de 25% dos salários dos servidores não pode ser a principal justificativa do governo federal para assegurar a extensão do auxílio emergencial e aponta outras alternativas.

“O governo federal pode revogar a Emenda Constitucional 95, que amarra a possibilidade de adoção de políticas necessárias à preservação do tecido social brasileiro em meio à pandemia, fazer a tributação progressiva sobre lucros e aprovar a cobrança de imposto sobre grandes fortunas. Além disso, também há políticas de enfrentamento à sonegação fiscal que podem ser adotadas e corte de subsídios às grandes empresas”, sugere Gersonilson Martins.

A direção do Sindjustiça RN também aconselha que cada pessoa entre em contato com os parlamentares nos quais votou para fazer pressão e evitar a aprovação do projeto.

“Paulo Guedes tem usado a pandemia para implementar uma política permanente de arrocho salarial do funcionalismo, que vê seu poder de compra cada vez mais reduzido frente à elevação do custo de vida e ao descumprimento sistemático da data-base prevista na Constituição. É importante que os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público pressionem os seus representantes na câmara e no senado contra mais esse golpe nos servidores. Diversos profissionais, como os da área de saúde, em plena pandemia, serão afetados. É algo inadmissível”, desabafa o Diretor-Coordenador do Sindjustiça/RN.

Governadora do Rio Grande do Norte pede que parlamentares votem contra PEC 186/2019

Vídeo da Governadora Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte
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