TRABALHO

Sindicato denuncia Petrobrás por desrespeito ao protocolo de segurança no combate a Covid-19

Por Gilson Sá, especial para o Saiba Mais

O Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte encaminhou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) uma denúncia contra a Petrobrás por descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho pela Empresa e subsidiárias na resposta a Covid-19. A entidade solicita à procuradoria regional do trabalho a instauração de um procedimento administrativo no âmbito do setor petróleo estatal e privado.

Mesmo diante da pandemia do novo Coronavírus, a Petrobras continua a fazer a transferência de trabalhadores para outros estados, reduziu o salário de quem trabalha em regime administrativo, excetuando os cargos de gerência e supervisão, e fez mudanças drásticas nas escalas de trabalho, diferentes das firmadas anteriormente pela própria empresa. O Sindipetro-RN vem recebendo denúncias diariamente.

Sem qualquer negociação com as entidades que representam a categoria, as gerências de bases de exploração de petróleo aqui do Estado vêm descumprindo sistematicamente o Acordo Coletivo de Trabalho e as normas de segurança estabelecidas para a prevenção de doenças. O Sindicato alega não estar havendo obediência ao protocolo estabelecido e divulgado pela Petrobrás.

Neste sentido, o Sindipetro-RN solicitou providências ao Ministério Público do Trabalho para que seja instaurado procedimento administrativo no âmbito do setor petróleo estatal e privado.

“Uma vez que tanto a Petrobrás e subsidiárias, quanto as empresas privadas – prestadoras de serviços, estão adotando medidas que configuram descumprimento de ACT, cujas consequências para os trabalhadores e trabalhadoras carecem de imediata averiguação e, caso confirmadas, seja feita a devida correção”.

Relatos absurdos

Nas áreas de confinamento, as escalas foram alteradas recentemente pela Companhia para 21 dias de trabalho, mas empregados próprios e do setor privado estão sendo submetidos a escalas de diversas modalidades, tais como de 14, 7 e até 4 dias. Ou seja, o confinamento está totalmente sem efeito.

Além disso, queixas gravíssimas foram registradas sobre as pessoas que entram esporadicamente nas áreas de confinamento (para fazer entrega de materiais / carregamento e descarregamento / ou alguma intervenção pontual).

Teoricamente, em tempos de pandemia, elas teriam que passar por um exame criterioso e avaliar a sua condição de saúde para diminuir os riscos de contaminação dos trabalhadores que estão confinados. Mas, ao invés disso, o que vem ocorrendo é a ineficácia dos protocolos de proteção e prevenção, ante a vulnerabilidade no trânsito de visitantes, com menor rigor no controle da sanidade durante entrada e saída dos mesmos.

A denúncia mais grave é sobre um médico que atende as base de Polo de Guamaré e Alto do Rodrigues, que tem opinado abertamente ser contrário às medidas de isolamento estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e tem negligenciado a prevenção ao vírus, inclusive minimizou os riscos de contágio alegando para diretores do Sindicato (atuantes nessas áreas), “que são poucas mortes no Rio Grande do Norte, e que atende pacientes emergências na SAMU,  depois vai trabalhar nas bases da Companhia”, fazendo pouco caso.

Diante de tudo isso, o Sindipetro-RN tem oferecido orientação aos trabalhadores sobre seu direito de recusa. A justificativa que pode ser alegada é de que a saúde do trabalhador está sendo colocada em risco.

Direito de recusa é assegurado pela Constituição Federal

A recusa é um direito fundamental e está previsto em várias normas de direitos humanos internacionais, como uma obrigação da empresa adotar medidas para a sua garantia. No caso brasileiro, há a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, que assegura aos trabalhadores exercerem suas atividades com redução dos riscos inerentes do trabalho. A CLT, no artigo 158, diz algo similar. A Lei de Benefícios da Previdência Social também é taxativa em prever que ‘§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador’”. (Lei 8.213/91, art. 19, § 1º).

De acordo com o assessor jurídico do Sindipetro Paraná e Santa Catarina, advogado Sidnei Machado, que também é professor do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-doutor em Direito pela Université Paris Nanterre (França), em matéria divulgada pela FUP, “o trabalhador não é obrigado a exercer suas atividades sem essa proteção. Então, se a empresa não está fornecendo esses itens básicos (álcool gel, luvas e máscaras), o trabalhador não fica obrigado a permanecer no local de risco”.

De acordo com o advogado, quando esse o direito de recusa é desrespeitado pelo empregador, é assegurado a ele o direito de se desligar da empresa, exigindo os mesmos direitos como se a demissão partisse da empresa. “Essa é a chamada ‘rescisão indireta’, prevista na CLT (art. 483, “c”), aplicável para a hipótese em que o empregado estiver diante de ‘perigo manifesto de mal considerável’”, explica Sidnei.

O Sindipetro-RN lembra que os petroleiros têm, além das normas e leis gerais, o direito de recusa estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2019/2020) da sua categoria.

Cláusula 78. Direito de Recusa – Quando o empregado, no exercício de suas atividades, fundamentado em seu treinamento e experiência, após tomar as medidas corretivas, tiver justificativa razoável para crer que a vida e/ou integridade física sua e/ou de seus colegas de trabalho e/ou as instalações e/ou meio ambiente se encontre em risco grave e iminente, poderá suspender a realização dessas atividades, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico, que após avaliar a situação e constatando a existência da condição de risco grave e iminente manterá a suspensão das atividades, até que venha a ser normalizada a referida situação. 

Parágrafo único – A Companhia garante que o Direito de Recusa, nos termos acima, não implicará em sanção disciplinar.

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