OPINIÃO

STF traça a linha entre déspotas e democratas

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Brecht disse que não há nada mais parecido com um fascista que um burguês assustado. Seu diagnóstico tem fundo histórico. O apoio da burguesia e de seus ideólogos foi essencial para a ascensão do nazifascismo. Não foi à toa que Paulo Guedes, seguindo a boa tradição dos Chicago Boys, viu no Uber da direita neandertal o melhor veículo para a pilhagem do Estado via reformas como a da Previdência.

A lógica permanece até hoje.

Vez por outra o fantasmagórico espantalho da ameaça comunista retorna como bode expiatório de medidas autoritárias, mostrando que, no fim das contas, a defesa de liberdades individuais dura até a democracia virar um inconveniente.

O STF julgou na última quinta-feira a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Seu conteúdo é claríssimo: “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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Mais claro ainda é o artigo 5º, LVII da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Defendê-lo virou o Rubicão que separa déspotas e democratas. “Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais”, discursou Ulysses Guimarães sobre a Constituição no dia em que foi promulgada.

Ulysses era um liberal. Talvez a última espécime deles. Hoje, liberais que ocupam postos importantes na república acreditam que a lei e a Constituição devem ser descumpridas. Fazem ginásticas interpretativas, torturam dados e lançam mão de teses lunáticas na expectativa de que seja aceito e tolerado o desrespeito à lei.

Recorrer a temas morais e falsear dados foi a alternativa encontrada pelos ministros Fux, Fachin e em especial Barroso, cães fiéis do lavajatismo, para convencer que o que está na Constituição é inconstitucional. Barroso superou a retórica de tiozão: para defender a prisão após a condenação em segunda instância, fez malabarismos para concluir que favoreceria os mais pobres.

A civilização impõe o prestígio à liberdade. Na dúvida, deve-se se manter o réu livre até que haja a certeza de culpa. Por mais que a chamada presunção de culpabilidade diminua no decorrer de sucessivas condenações judiciais – é esta a principal tese do lavajatismo -, até o fim do processo ela ainda existe. E se ainda existe, há a óbvia possibilidade de condenações serem reformadas. Manter enjaulado alguém que pode ser considerado inocente é um risco que não cabe no mundo que surgiu após Luís XVI ter perdido a cabeça.

Apenas na teoria. Claro.

A senha para arrombar a institucionalidade de 2016 para cá foi o “combate à corrupção”, assim como em 1964 os militares golpearam Jango a pretexto de moralizar o país. O script é antigo. Carlos Lacerda e a UDN tentaram sucessivamente golpear Vargas e Juscelino sob os mesmos motivos. O famoso “mar de lama” (sequer cuidaram de atualizar a metáfora). Sem falar no antipetismo, neto bastardo do mesmo anticomunismo que serviu de mote para o Estado do Novo e para a ditadura militar.

Não há sinais de que a equação tenha mudado. Pelo contrário. Está aí a Vaza Jato para abrir as cortinas da fraude cínica dos que se dizem escravos da lei mas não fizeram cerimônia em encarcerá-la em suas gaiolas morais. São apenas liberais assustados, diria Brecht, dispostos a abrir mão de conquistas civilizatórias em nome de um bem maior. Filigranas, nas palavras de Deltan Dallagnol. Socos em jornalistas, segundo Augusto Nunes.

Samuel Johnson, escritor inglês, dizia que o patriotismo é o refúgio dos canalhas. O moralismo e o antipetismo também.

 

 

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