TRANSPARÊNCIA

Transparência é o desafio de políticos e instituições brasileiras “mostrarem a cara”

A palavra transparência vem do Latim: TRANSPARENTIA, derivada do TRANSPARERE, que significava “mostrar a luz através, deixar a luz atravessar”, formado por TRANS -, “através”, mais PARERE, “aparecer, chegar à vista”. Os dicionários atuais mostram que entre um dos significados da palavra está a “qualidade de quem demonstra sinceridade e/ou lisura’. E é justamente esse significado que cerca um dos debates mais importantes do Brasil atual: o de se conseguir ter mais acesso a informações que constatem a correção de atos praticados com dinheiro público.

A Agência Saiba Mais, que completa agora quatro anos, escolheu a TRANSPARÊNCIA como uma das cinco áreas que norteiam o foco das áreas de interesse a serem pautadas, junto com DEMOCRACIA, CULTURA, CIDADANIA e TRABALHO. E ao longo desta semana de aniversário da agência, cada jornalista da equipe escolheu um desses temas para trabalhar em uma entrevista e tentar traduzir a importância da área para o Brasil de hoje e de amanhã.

A discussão desse tema tem sido mais recorrente no Brasil nos últimos 15 anos. Nesse período, foi implantada a Lei de Acesso a Informação (2011), que garante o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, estados e municípios. Em teoria, a legislação representa um importante passo para a consolidação do regime democrático e é o símbolo maior das políticas de transparência pública. Na verdade, a Lei é a oportunidade que políticos e instituições têm de “mostrarem a cara”, através das contas e ações desenvolvidas com dinheiro público.

Mas, na prática, não foi implementada em sua totalidade. Muitas instituições públicas ain não divulgam o rol mínimo previsto de informações na internet. Por outro lado, os cidadão também não compreendem a dimensão e importância da legislação, ou não sabem cobrar por esse direito.

Em 2019, logo que tomou posse, o presidente Jair Bolsonaro fragilizou a Lei de Acesso à Informação ao permitir que até servidores comissionados e chefes de autarquias, fundações e empresas públicas possam decretar sigilo a dados públicos por 25 anos. Esse poder era restrito, até então, ao presidente da República, seu vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

No Rio Grande do Norte, a servidora pública estadual Lenira Fonseca responde pela gestão da Lei de Acesso à Informação. Para ela, o Brasil tem avançado na questão da transparência, mas ressalva que neste momento da história há tentativas de retrocessos. Mas “já temos vozes fortes na sociedade que conseguem impedir o acontecimento desses retrocessos”, avalia. Eis a conversa na íntegra:

​​O Brasil tem evoluído nos conceitos de transparência?
Sim, apesar de episódios recentes que apontam para tentativas e até mesmo a existência de algum retrocesso, eu diria que o Brasil vem evoluindo, e esta evolução tem sido impulsionada tanto pelas organizações/movimentos sociais que tem cobrado do poder público essa evolução, mas também pela imprensa que tem denunciado e reprimido essas ameaças. Vou citar como exemplo duas organizações sociais (mas temos muitas outras) que vem exercendo papel importante na cobrança por transparência pública relacionadas a dados da pandemia da Covid-19. Trata-se da Transparência Internacional (Brasil) e da ONG Open Knowledge Brasil (OKBR). Pois bem, estas duas organizações elaboraram uma “avaliação” de estados, municípios e o governo federal, quanto a transparência de dados Covid-19 e vem publicando na forma de um Ranking, desde o ano passado, o nível de transparência praticado por estados, municípios e o Governo Federal.

A divulgação desse Ranking vem, de certo modo, pressionando estados e municípios para a publicação de dados importantes para o controle social. Dados epidemiológicos e dados relativos a compras e serviços relacionados à Covid-19. O nosso Estado, por exemplo, se esforça ao máximo para cumprir com os requisitos de transparência indicados por essas ONGs. (E vem conseguindo boas notas e avaliações bem satisfatórias).

Então, eu vejo que embora haja tentativas de retrocessos, como no episódio ocorrido em 2019 da mudança no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação-LAI (ampliando a permissão para classificação de informações, ou seja, permitindo que fosse delegada a competência para classificar informações em ultrassecreta ou reservada), ou no caso da Medida Provisória n°928/2020 que “suspendia” o prazo determinado para respostas contido na LAI em virtude da Pandemia, já temos vozes fortes na sociedade que conseguem impedir o acontecimento desses retrocessos. Organizações sociais e a própria imprensa, tem exercido papel fundamental nestas questões.

Mas apesar dos avanços e de existirem essas organizações em alerta constante, precisamos estar atentos à nossa transparência pública porque muitas vezes a transparência é violada pela ocultação de dados. E uma simples determinação de “não publicação” de determinados dados ou informações pode vir a distorcer ou mascarar realidades.

As novas mídias mais ajudam ou atrapalham?
Ao mesmo tempo em que as novas mídias ajudam a democratizar a informação, ampliando o acesso à diversidade de ideias e vozes, ela tem se mostrado também como forte canal de disseminação de desinformação e fake news. E isso tem feito muito mal ao nosso país.Acredito que precisamos atualizar a nossa legislação quanto ao uso das mídias; adequá-la à nova realidade. Mas, isso tudo não tem volta.

A chegada das novas mídias faz parte da evolução da tecnologia e acho que o mais importante é educarmos nosso povo para o exercício da cidadania e do senso crítico no uso das mesmas.

Como você enxerga o futuro: mais transparente ou mais turvo?
O futuro será cada vez mais transparente, sem dúvida. A população vem tomando cada vez mais conhecimento dos instrumentos de transparência, participação e diálogo com o poder público. A Lei de Acesso à Informação vem sendo cada vez mais utilizada, canais de ouvidoria pública tem multiplicado manifestações dos cidadãos (reclamações, denúncias, elogios, pedidos de providências…).

O cidadão vem tomando mais conhecimento e utilizando com mais frequência esses canais de comunicação e diálogo com o poder público. Tudo isso pode ser comprovado nos relatórios de gestão da LAI e da Ouvidoria que são publicados periodicamente. E não estou falando só do RN, em todo o país a gente vê o crescimento do acesso a esses canais, seja no âmbito do poder executivo, legislativo ou judiciário, e ainda em todos os níveis de governo.

O futuro não será só mais transparente, mas, principalmente, participativo. As políticas públicas hoje não devem ser só direcionadas ao atendimento dos anseios do cidadão, elas devem ser construídas com a participação do cidadão. O Estado do RN tem dado passos nessa direção mas temos muito mais a andar.

Para alcançarmos esse futuro de transparência e participação, que todos queremos, três coisas são imprescindíveis:
Que o cidadão reconheça que os serviços disponibilizados pelo Estado são resultados de políticas para efetivação de direitos estabelecidos na nossa Constituição;

Da importância da arrecadação dos impostos para a efetivação dessas políticas; que tenhamos consciência de que tudo que nos é “ofertado” pelo Estado é fruto do valor pago por cada um de nós por meio dos impostos e, que sendo pago por nós, é nosso direito participar da construção dessas políticas e também da fiscalização da sua arrecadação (cobrando a nota fiscal quando compramos, por exemplo) e a aplicação dos recursos arrecadados (por meio do Portal da Transparência ou solicitando informações, quando não entendemos ou não encontramos o que procuramos por meio do Sistema de Informação ao Cidadão).

Esses três pontos citados se resumem numa palavra: cidadania. Educação para a cidadania é uma coisa fundamental e precisa estar presente nas escolas. Precisa estar presente nos currículos escolares. E fico muito feliz em saber que isso acontecerá em breve nas nossas escolas.

Qual o Poder é mais transparente no Brasil?
O mais cobrado é o Executivo, sem dúvida alguma. E, acho que em virtude disso, deve ser também o mais transparente. Mas há diferenças a serem observadas. O perfil do Governo faz muita diferença. Precisamos estar atentos a isso. Quanto mais transparente for o governo menos possibilidade de desvios de recursos. A corrupção não gosta de transparência, é fato!

A atuação de organizações sociais tem contribuído para o aumento da transparência pública. Também podemos citar a Controladoria Gera da União-CGU que, em 2015 criou um programa para monitorar e avaliar a transparência pública no Brasil – o Escala Brasil Transparente 360°. Programas como esse ajudam a elevar o nível de transparência. Podemos observar também que a grande maioria de iniciativas focam no Poder Executivo.

Sabemos cobrar por transparência?
Estamos aprendendo.

Na verdade, para imensa maioria da população a transparência (àquela que vemos nos Portais da Transparência) ainda vem numa linguagem difícil de “decifrar”. Por isso a importância da Lei de Acesso à Informação. Aquilo que eu não consegui entender ou o que eu não consegui ver nos sites das instituições públicas eu posso (e devo) buscar por meio do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão).

O acesso à informações públicas é imprescindível para o controle social e exercício pleno da cidadania e, se para a maioria dos cidadãos isso ainda não é realidade, podemos dizer que cada vez mais organizações sociais tem cumprindo esse papel, juntamente com a imprensa.

Outra coisa muito importante é a disponibilização de “dados abertos” por parte do poder público. Chamamos de dados abertos, aqueles que podemos manipular. Dados disponibilizados em planilhas Excel, por exemplo. Que permitem a realização de análises de modo e forma que atendam aos interesses ou objetivos de quem solicitou.

 

 

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