CIDADANIA

Vereadores aprovam projeto que amplia divulgação sobre direitos das crianças e dos adolescentes em Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (14) projeto que amplia divulgação dos direitos das crianças e adolescentes em publicidade impressa da prefeitura de Natal. O PL é de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB). A medida tem o objetivo de dar publicidade e coibir situações de abuso, exploração e violações contra essa parcela da população.

O projeto segue agora para sanção do Executivo, que tem um prazo de 15 dias após o recebimento para se posicionar.

De acordo com o PL nº 140/19, além da publicidade, as informações também devem constar em carnês, boletos e outros materiais impressos em papel produzidos pelo Município.

As peças deverão divulgar trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos nesta segunda-feira.

O ECA foi criado a partir da Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990. O Estatuto é um conjunto de 267 artigos que falam sobre os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária na infância e adolescência.

Coordenadora da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Júlia Arruda explica que um dos principais desafios para que a legislação seja efetiva é a falta de conhecimento sobre ela.

“O ECA é uma das leis mais avançadas do mundo de proteção à infância, mas o que observamos é que muitas vezes as pessoas sequer conhecem os direitos que assistem nossas crianças e adolescentes”, destacou a autora do projeto.

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