Vereadores de Natal aprovam isenção total de ISS para empresas de ônibus e exigem 100% da frota e direitos

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da concessão da isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) às empresas de ônibus da capital potiguar. Projeto precisa ainda ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB).

A matéria foi aprovada com seis das 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, a de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% de sua frota para circulação imediata. "É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia", comentou Preto.

Além da volta do número total de 564 veículos circulando na capital potiguar, os vereadores exigem a manutenção do preço das passagens e o restabelecimento de direitos. “As vereadoras e vereadores de Natal não abaixaram a cabeça e deram um recado: isenção de imposto, só com garantia de direitos”, afirmou a vereadora Brisa Bracchi (PT), autora da emenda que trata da permissão da concessão mediante manutenção dos benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, a meia passagem estudantil.

A parlamentar disse que a Câmara espera agora a aprovação do prefeito sem vetos. Isso porque, no início do mês, Álvaro Dias vetou a emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT) que condicionava a aprovação da isenção de 50% do ISS pelos parlamentares ao retorno de 100% da frota de ônibus em Natal. O veto contribuiu para a manutenção do problema das aglomerações nos transportes coletivos da capital potiguar em meio à pandemia que requer medidas de distanciamento.

Isenção do ICMS

Nesta quarta, também o Governo do Estado publicou em Diário Oficial o decreto de isenção de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas de ônibus da Região Metropolitana.

A medida está condicionada a duas premissas: a manutenção da tarifa de ônibus, ou seja, a não existir aumento de tarifa, e o retorno gradativo da circulação de 100% da frota.

Para garantir o cumprimento pelas empresas beneficiadas, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai solicitar mensalmente aos órgãos que disciplinam o trânsito na capital e Região Metropolitana relatórios sobre a frota em circulação.

Além de zerar imposto para empresas de transporte na região metropolitana, o Governo do Estado também ampliou a isenção da cobrança de imposto de 50% para 80% nas empresas intermunicipais.

Decisão judicial

Há um mês as empresas da capital potiguar têm tido a isenção de 50% de ISS (Imposto sobre Serviços), de competência do município, e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de administração estadual. No ano passado, o benefício também foi concedido entre os meses de julho e dezembro, o que segundo a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) representou um alívio financeiro de cerca de 400 mil reais por mês em 2020 para as empresas. Já segundo a Secretaria de Tributação do Estado (SET), em relação à isenção de ICMS esse respiro financeiro chegou a cerca de 460 mil reais por mês. Com a isenção total dos dois impostos, a isenção pode chegar a um milhão e 200 mil reais.

A ampliação da renúncia de imposto é uma reivindicação das empresas de transporte urbano para atender à decisão judicial que determinou a volta de 100% da frota às ruas da capital. Para o SETURN, ou o poder público renuncia esses impostos ou tarifa teria que ser reajustada para R$ 8,50. Há mais de um mês, a decisão liminar do presidente do Tribunal de Justiça do Estado é descumprida. Atualmente a frota representaria cerca de 70%.